norma nº 2699/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.699, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.001.
CAMARA MUNICIBAL
DE Lavras . Ma
PROTOCOLADO
INSTITUI NA GRADE CURRICULAR DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL, A MATÉRIA EDUCATIVA
DE CONTROLE DO TABAGISMO, TÓXICOS E
BEBIDAS ALCOÓLICAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído na grade curricular de toda a rede pública
municipal de ensino a matéria educativa de controle do Tabagismo, Tóxicos e
Bebidas Alcoólicas.
Art. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer
os métodos didáticos a serem adotados, devendo consistir de orientações, debates,
exibição de filmes e todas as outras práticas que, envolvendo o corpo docente,
servidores das escolas e pais de alunos, passam demonstrar os malefícios do
tabagismo, dos tóxicos e das bebidas alcoólicas.
Art. 3.º - Os responsáveis pela matéria educativa de controle do
Tabagismo, Tóxicos e Bebidas Alcoólicas deverão ter curso especializado
pertinente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d Lavras, em 08 de outubro de 2.001.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prpfeito Municipal
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