norma nº 2700/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPALHI Nº 2.700, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.001.
DE LAVRAS - MG
PROTOCOLADO
em 09 JAN 2002
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
ANTIDROGAS E ENTORPECENTES -—
COMADEN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu, Carlos Alberto Pereira, Chefe do Executivo do Município de Lavras,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
E DE ENTORPECENTES — COMADEN, órgão comunitário, colegiado consultivo do
setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ao uso e
abuso de substâncias psicoativas, lícitas ou ilícitas, que se integrará na ação
conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que
compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes, fuícrado nos dispositivos legais já existentes e outros que porventura
sobrevierem à presente Lei.
Art. 2.º - São objetivos e competências do COMADEN:
| — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso
de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual,
proposta peto Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução,
Il — coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico, do uso indevido e abuso de drogas;
Hi — estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento
e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV — colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão;
V — estimular estudos e pesquisas sobre o tema entorpecentes e
substâncias que determinem dependência física ou psíquica;
VI — sugerir normas referentes aos problemas de uso e abuso de
substâncias psicoativas lícitas e ilícitas em nível do Município;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - A - LavrÃE
A
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GABINETE DO PREFEITO
|- MEMBROS EFETIVOS:
INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO:
A — Um representante da Secretaria de Saúde e respectivo suplente;
B — Um representante da Secretaria de Educação, Cultura e do
Desporto e respectivo suplente;
C - Um representante da Assistência Especial do Bem Estar Social e
respectivo suplente;
D - Um representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
e respectivo suplente.
INDICADOS PELA SOCIEDADE CIVIL:
A - Um representante das entidades civis que trabalham na prevenção,
tratamento e acompanhamento da pessoa, e seu suplente,
indicados pelos seus pares;
B — Um representante do Clube dos Diretores Lojistas e seu suplente,
indicados pelos seus pares;
C — Um representante da Associação Médica de Lavras e seu suplente,
indicado pelo seus pares e que tenha ligação com a prevenção e
tratamento de usuários de drogas e entorpecentes;
D — Um representante da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara
Municipal de Lavras e seu suplente.
H —- MEMBROS CONVIDADOS:
A — Um representante da Justiça de Primeira Instância da Comarca de |
Lavras/MG preferencialmente ligado à Vara Criminal e de Menores;
B — Um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado
de Minas Gerais;
C — Um representante da Corporação da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais;
D — Um representante do “ Projeto Renascer” ;
E — Um representante Estadual de Ensino no Município.
A
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VII — coordenar as atividades relacionadas à questão, incluindo as
instâncias de prevenção primária, secundária e terciária;
VIll — acompanhar as ações de repressão ao tráfico, o processo de
fiscalização e o desenvolvimento do trabalho das entidades que são responsáveis
pelo tratamento e recuperação da pessoa;
IX — participar da elaboração e apoiar as campanhas de prevenção;
X — ouvir os anseios e os reclamos da comunidade, bem como suas
denúncias sobre a questão das drogas em nível municipal e orientar o
encaminhamento de acordo com o Regimento Interno do Conselho;
XI - Estabelecer prioridades para as atividades programadas
considerando as metas, os recursos disponíveis, as necessidades e peculiaridades
locais e regionais;
XIl - propor procedimentos à Administração Pública nas áreas de
prevenção, tratamento e fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas
lícitas e ilícitas;
XI — incentivar e promover em nível municipal a inclusão de
ensinamentos referentes às substâncias psicoativas em cursos de formação de
professores, bem como a inclusão dos temas referentes às drogas no Ensino
Fundamental, Médio e Superior em nível de Município;
Xiv — acompanhar e analisar periodicamente, informações e
estatísticas de casos atendidos de dependência química em estabelecimentos
hospitalares, clínicas e consultórios médicos, públicos e privados, mantendo um
mapa com a indicação de diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças,
dispensada a menção de nomes dos pacientes;
XV — requerer e analisar informações estatísticas disponíveis sobre
ocorrências de encaminhamento de usuário e de traficantes aos diversos órgãos,
bem como analisar as soluções dadas às ocorrências,
XVI — apoiar e acompanhar os trabalhos da Vigilância Sanitária em
nível Municipal;
XVI! — elaborar o Regimento Interno do COMADEN.
Art. 3º - O COMADEN será composto por oito membros efetivos,
sendo quatro indicados pelo Poder Executivo, quatro indicados pela Sociedade Civil
e cinco membros convidados, tendo a seguinte representação:
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras NB
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E
Parágrafo Único — Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução.
Art. 4º - O COMADEN terá um Diretoria composta por um
Presidente, Um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e
um Tesoureiro, escolhidos por voto direto dentre seus membros, sem prévia
constituição de chapas, sendo os cargos de Munus público, não remunerados,
porém, considerados de relevantes serviços públicos.
Art. 5º O Conselho, para realização das atividades de sua
competência poderá constituir, internamente, comissões a serem definidas em seu
Regimento Intemo.
Art. 6º. O Conselho, poderá sugerir ao Chefe do Executivo
convênios, nas diversas esferas da administração pública direta, indireta e privada,
organizações não governamentais e outras instituições.
Presente lei, serão previstas
previstas no Orçamento Municipal,
ficando desde já autorizada a abertura de crédito especial para atendimento desta
Art. 8º - Esta Lei será re
gulamentada no prazo de noventa dias, a
contar da data de sua publicação, revogad
as as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d Lavras, em 08 de outubro de 2.001.
CARLOS[ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,
1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras. MG