norma nº 2701/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.701, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
HOSPITAIS CONVENIADOS COM O SUS A
ADMITIREM UMA ACOMPANHANTE DE
GESTANTE INFANTO-JUVENIL, QUANDO EM
PROCESSO DE PARTO, NO ALOJAMENTO
ONDE ESTA FOR INTERNADA.
CAMARA MUNICIPAL
DE LavRaS - MG
PROTOCOL ADO
A Câmara Municipal de Lavras decreta:
Art. 1.º - Os hospitais conveniados com o SUS — Sistema Único de
Saúde ficam obrigados a admitirem uma acompanhante de gestante infanto-juvenil,
quando em processo de parto no mesmo alojamento onde esta for internada.
$1º- Para fim desta Lei, entende-se por gestante infanto-
juvenil, aquela com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
82º. O período de permanência da acompanhante será o
mesmo de permanência da gestante infanto-juvenil.
Art. 2º - As despesas necessárias para cumprimento desta Lei
serão custeadas pelo Sistema Unico de Saúde — SUS.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de outubro de 2.001.
TADADA
CAR LBERTO PEREIRA
refeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG