| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2001 |
| Date | 2001-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS DE CIDADÃOS COM IDADE ACIMA DE 65 ANOS |
| native_id | 5164 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Prefeitura 4 AMARA MUNICIDAL DE LAVRAS - MG ROTOCOLADO LEI Nº2.7083, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.001. DISPÕE SOBRE JA PRIORIDADE ANDAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS CIDADÃOS COM IDADE ACIMA DE 65 ANOS. À Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Os cidadãos acima de 65 anos de idade terão prioridade no andamento dos processos administrativos municipais, que versem sobre seus lero mas Art. 2º 4 pag Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. EL gm ei point ALLA SIA CARLOS ALBERTO PEREIRA Prefeito Municipal Esta Lei entrará em vigor na data de sua publigação. unicipal de Lavras, em 11 de outubro de 2.001. : ET ri re