norma nº 2704/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.704, DE 11 DE OUTUBRO DE 2.001.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95, DA LEI
N.º1.920 DE 20/01/92 (ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAVRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 95, da Lei n.º1.920 de 20/01/92, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 95- À servidora municipal que adotar legalmente ou obtiver
guarda e responsabilidade judicial de crianças de zero a dois anos de idade, serão
concedidos 120 (cento e vinte dias) de licença remunerada, para ajustamento do ;
adotado ao novo lar, e 05 (cinco) dias ao cônjuge.
Parágrafo único - No caso de adoção legal
responsabilidade judicial de criança com mais de dois anos
que trata este artigo serão reduzidos a 30 (trinta)
dias para o cônjuge”.
ou guarda e
de idade, os prazos de
dias para a servidora e 02 (dois)
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
RA TAN DAL,
Wfeais RAL
OCULALO Prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de outubro de 2.001.
JAN 2002
Mc
Gra CARLO
Pigfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucei, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras -