norma nº 2705/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.705, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE EMITIREM RECEITAS
MÉDICAS OU ODONTOLÓGICAS E
REQUISIÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES,
DE MODO LEGÍVEL.
A câmara Municipal de Lavras decreta: |
Art. 1º- Ficam os médicos e dentistas da rede pública municipal
de saúde obrigados, quando da prescrição de medicamentos a seus pacientes ou
emissão de requisição de exames complementares, a fazê-lo de forma legível.
Parágrafo Único — Entende-se como forma legível, a caligrafia em
letra de forma, ou datilografada, ou digitada.
Art. 2º- O Executivo Municipat participará aos médicos e dentistas
da rede pública municipal da presente lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Prefeitura Municipal ge Lavras, em 26 de outubro de 2.001.
AMARA, MUNICIBAL
DE LAVRAS - MO |
ROTOCOLADO
CARLQ$ ALBERTO PEREIRA a
EM D9 JAN 2092 efeito Municipal é
“Av. Sylvio Menibucei, 1.575 - Bairro Kefinedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37800-004, Lavras - MA”