norma nº 2706/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
r GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.706, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.001.
ISENTA DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA
CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELA
PREFEITURA E/OU CÂMARA, OS CANDIDATOS
COMPROVADAMENTE DESEMPREGADOS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
Seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Executivo e/ou o Legisiativo Municipal, quando da realização
de concursos públicos pela Prefeitura e/ou Câmara, isentará da taxa de inscrição os
candidatos comprovadamente desempregados.
Art. 2º - Caberá ao Executivo e/ou ao Legislativo Municipal estabelecer
as formas para comprovação da condição de desemprego do candidato.
Art. 3º- . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de outubro de 2.001.
CAMARA MALINICIPAL
DE LAVRAS - MG
PROTOCOLADO
09 JAN 200
AU CVI VIA BAIA PAI FEST em