norma nº 2707/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.707, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.001.
CAMARA MURIGIBAL
DE Laveas . Mes
PROTOCOLADO
em OS JAN 2007
DISPÕE SOBRE A VENDA DE SOLVENTES,
REMOVEDORES DE TINTAS E SIMILARES, NOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE
LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de Lavras, aprova e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º- Fica proibida a venda de solventes, removedores de tintas
e similares, nos estabelecimentos comerciais do Município de Lavras, para menores
de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 2º- Os produtos aos quais se refere o art. 1º somente
poderão ser adquiridos por maiores de 18 (dezoito) anos de idade, mediante
apresentação de um documento de identidade.
Art.3º- É de competência do Executivo Municipal dar
conhecimento desta lei, após a sua aprovação, aos estabelecimentos comerciais
pertinentes.
- Parágrafo único — Fica fixada multa, no valor de um salário vigente,
para aqueles que desrespeitarem esta lei, sendo que a reincidência poderá implicar
na cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º- Os estabelecimentos comerciais terão um prazo de 30
(trinta) dias, a partir da data de sua publicação, para se adaptarem à lei.
Prefeitura Municipal && Lavras, em 26 de novembro de 2.001.
| .