norma nº 2711/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.711, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.001.
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE LAVRAS
PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2.002
A 31 DE DEZEMBRO DE 2.005.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, Decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 41º - Fica instituído o Plano Plurianual da Administração
Pública Municipal de Lavras, para o período de primeiro de janeiro de 2.002 a trinta
e um de dezembro de 2.005. As Despesas de Capital são as constantes do Anexo à
presente Lei. Para as Despesas Correntes, o valores previstos para 2.002
correspondem a um aumento percentual de 11,8% em relação ao Orçamento de
2.001. Para 2.008 a previsão de aumento é da ordem de 8,3% em relação a 2.002.
Para 2.004 há uma previsão de aumento de 8,4% com relação a 2.003 e para 2.005
um aumento na faixa de 8,4% sobre a previsão para 2.004.
Art. 2º - Todo investimento, que para sua execução deva
ultrapassar um exercício financeiro, deverá ser precedido de inclusão no Plano
Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
Art 3º - Somente será admitida abertura de crédito
extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes
de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Ant. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de novembro de 2.001.
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CARLOS ALBERTO pereira |
Prefeito Municipal
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