norma nº 2712/2001

Eee É
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 2.712, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.001.
[CAMARA MUNICIPAL
DE LAVRAS . 43
PROTOCOLADO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13, ACRESCENTA
09 JAN 207? | ARTIGOS E MODIFICA O ANEXO |, DA LEI N.º 2.689,
EM YAN 2002 DE 12.07.2001, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 13 (treze) da Lei n.º 2.689, de 12.07.2001, que “Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002 e dá outras providências”,
passa a ter a seguinte redação: À
Art. 13— No exercício de 2002,a realização de concurso público, a concessão
de qualquer vantagem ou aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a nomeação, a
admissão ou contratação de pessoal a qualquer tipo, poderão ser efetuados, em
ambos os Poderes, desde que:
1— haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes;
2 — não provoque desatendimento do limite legal de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal inativo;
3 - não possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do
limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
4 — atendam o disposto no art 16, da Lei Responsabilidade Fiscal;
5 — não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar
n.º 101/2000.
Art. 2º. A Lei n.º 2.689, de 12.07.2001, que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2002 e dá outras providências”, fica acrescida dos
seguintes artigos:
Art. 17. A inclusão de recursos orçamentários em 2002 para pagamento
de precatórios recebidos até 15 de julho de 20071, será realizada de acordo com os
seguintes critérios:
!— Os Precatórios alimentícios em doze parcelas mensais e consecutivas.
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3894 -4007 - CEP 37200-000. )
MN
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!l— Nos Precatórios não-alimentícios , os créditos individualizados cujo o valor
for superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido em lei,
serão objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor supra ou
outro que vier a ser definido em lei, excetuando o resíduo se houver.
HI — Os juros legais, a taxa de 6% ao ano, serão acrescidos aos precatórios
objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela.
IV— A atualização monetária dos precatórios, observará no exercício de 2002,
a variação do índice de preço ao consumidor — Série Especial — (IPCA-E), divulgado
pelo IBGE.
Art. 18. A reserva de contingência será constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, um por cento da
receita corrente líquida na proposta orçamentária destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 19. Havendo disponibilidade financeira e orçamentária poderão ser
efetuados os pagamentos de exercícios anteriores, inscritos em restos a pagar.
Art. 20. Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante
convênios ou similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Único de
Saúde, o orçamento consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 21. As Estruturas de Programas Orçamentários serão definidas na
forma de anexo à Lei Orçamentária.
Art. 22. A expansão da Secretaria de Finanças e do Planejamento,
dependerá de específica autorização legislativa e existência de recursos
orçamentários.
Art. 23. A criação da Procuradoria Geral, da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Turismo dependerá de lei autorizativa e
existência de recursos orçamentários.
Art. 3º. O Anexo |, da Lei nº2.689, de 12.07.2001, que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002 e dá outras providências”, passa a ter
a seguinte redação:
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4001 - CEP 37200-0
NA A
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ANEXO | - DA LEI Nº 2.689, DE 12/07/2001
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2002
(ART. 165, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
PROGRAMA METAS DE AÇÃO
AÇÃO - Aquisição de Móveis, Veículos e Equipamentos para
LEGISLATIVA Câmara Municipal;
- Reformas no Prédio da Câmara Municipal.
ADMINISTRAÇÃO |. Transferências de recursos à entidades públicas ou
MUNICIPAL privadas;
- Concessão de auxílio financeiros ou congêneres a
entidades públicas ou privadas;
- Contrapartida em convênios, contratos e similares;
- Contribuição para Associação de Municípios;
- Aquisição de móveis, equipamentos e veículos para os |
diversos setores da Administração;
- Previdência Social dos servidores;
- Realização de Concurso Público;
- Expansão e criação de órgãos da Administração Direta e
Indireta;
- Reforma do Plano de Cargos e Vencimentos;
- Pagamento de Precatórios;
- Pagamento de dívida de exercícios anteriores, inscritos
em restos a pagar;
- Amortização da Divida Contratada;
- Construção, Reforma e Ampliação de prédios públicos;
- Promover, apoiar, divulgar e realizar eventos de caráter
sócio-artísticio-cultural tais como: publicação e !
lançamento de livros, revistas, catálogos, álbuns e afins;
gravação e reprodução de CD's, fitas K-7 e filmes;
shows, festivais, encontros; congressos; gincanas;
espetáculos teatrais, de danças, circo, ópera e
congêneres; aquisição de obra de arte; exposições; i
viagens de estudos; aquisição de instrumentos musicais; :
pagamentos de cachês. Como forma de fortalecer e
divulgar o setor artístico cultural e fomentar o turismo;
- Aquisição de veículo para a Superintendência de Defesa
Civil;
- Reforma e ampliação do Clube dos Servidores do
Município.
BEM-ESTAR - Aquisição de móveis, equipamentos e veículo para
SOCIAL Assistência Especial de Bem-Estar Social; |
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4001 - CEP 37200-000
TAUR
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Construção e reforma de casas para pessoas carentes;
Contribuições para Associações de Bairros;
Manutenção de Convênios da área social;
Promoção e realização de festividades comemorativas e
de confraternização;
Contribuições para Associações de Comunidades Rurais;
Contribuição aos ex-Combatentes.
DEFESA DA|.
ORDEM JURÍDICA
Pagamento de custas processuais, perícias e honorários
advocatícios;
Contribuições para entidades de assistência e consultoria
técnico e administrativa para o Município.
INFRA-
ESTRUTURA
URBANA
Canalização de córregos;
Construção de interceptores;
Redes de Esgoto Sanitário;
Drenagem Pluvial; Prolongamento/Pavimentação de
Ruas, Meio-fios e Sarjetas;
Revitalização e Construção de Praças e Jardins;
Elaboração e execução do Plano Diretor;
Reforma e alargamento de viadutos;
Construção de canteiros centrais em avenidas;
Recuperação da Estrada do Madeira (Zito de Abreu);
Limpeza de córregos e ribeirões,
SANEAMENTO
BÁSICO
Aterro Sanitário/Tratamento do Lixo;
Estação de Tratamento do Esgoto;
Coleta Seletiva do Lixo.
GESTÃO AMBIENTAL |.
Proteção/Preservação de Ecossistemas;
Controle e recuperação de áreas erodidas;
Conservação/Preservação de Recursos Hídricos:
Educação Ambiental,
Construção de Parque Ecológico.
Implantação da coleta seletiva de lixo em escolas
municipais;
Criação da Coordenadoria de Licença Ambiental.
TRANSPORTES E
TRÂNSITO
Ampliação de Edificações e Melhorias da Pista do
Aeroporto;
Construção, reforma e recuperação de pontes e mata-
burros;
Aquisição de móveis e equipamentos para serviços de
trânsito urbano;
Implantação da iluminação noturna (balizamento) da
pista do aeroporto municipal;
Construção de abrigos de ônibus.
Av. Sylvio Menicucci,
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EDUCAÇÃO, CULTURA e
E DESPORTO
Construção das sedes da Secretaria de Educação e do
CEDET;
Desapropriação/Construção/Ampliação de Prédios
Escolares;
Construção, reforma, melhorias e ampliação de Creches;
Aquisição de móveis, equipamentos e veículos para a
Educação;
Convênio FNDE/PPDE — Aquisição de material
permanente para escolas;
Construção da sede da biblioteca pública municipal;
Construção do Parque de Eventos, Esportes e Lazer;
Construção de Centros Esportivos Regionais;
Melhorias na SEL (construção de piscina e pista de skat);
Aquisição de micro-ônibus;
Atividades de Educação Especial e Educação Inclusiva;
Curso de aperfeiçoamento para professores que atuam
em Educação Inclusiva;
Criação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
Aquisição de ônibus para transporte de atletas;
Criação de 5º a 8º séries na E. M. “Francisco Sales”;
Restauração de Patrimônio Histórico Municipal;
Reforma do Ginásio da SEL;
Construção de Ginásios Poliesportivos;
Reforma do Estádio Municipal;
Criação do Museu Ferroviário;
Apoio financeiro a atletas e/ou equipes esportivas que
representarem a cidade em competições fora do
Município;
PROMOÇÃO -
INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Banco do Povo;
Desapropriação de áreas para implantação de Distrito
industrial.
AGRICULTURA
ABASTECIMENTO
Construção de Centros Comunitários;
Término das Obras do Mercado Municipal:
Construção de Poços Artesianos;
Conservação e melhoria das estradas rurais;
Aquisição de equipamentos para a agroindústria;
Implantação do Programa Horta Comunitária;
Aquisição de máquinas e equipamentos.
SAÚDE
Cursos de aperfeiçoamento para profissionais da área de
saúde;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4001 - CEP 37200-00:
OW IN Ty
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- Aquisição de móveis, equipamentos e veículos para os
setores da saúde;
- Desapropriação/Aquisição/Construção/ Manutenção de
Laboratórios de Manipulação de Remédios;
- Desapropriação/Aquisição/Construção/ Manutenção de
Núcleos do PSF e Central de Triagem de Leite.
- Reformas/Ampliação e Construção de Postos de Saúde;
- Aguisição de Veículo — Unidade móvel de resgate;
- Contrapartida de convênios de transferência de recursos
do Sistema Único de Saúde;
- Manutenção de convênios e similares para campanhas
de saúde;
- Aquisição/Reforma de imóveis como contrapartida para a
instalação da Delegacia Regional de Saúde;
- Aquisição de móveis e equipamentos para a Delegacia
Regional de Saúde;
- Aquisição de gabinete odontológico móvel.
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
- Aquisição de móveis e equipamentos para a Procuradoria.
TELECOMUNICAÇÕES
- Aquisição de equipamentos para serviços de retransmissão
de sinal de TV.
ENERGIA
- Eletrificação rural;
- Expansão e melhoria da rede de iluminação pública;
- Aquisição de padrão de energia elétrica para famílias de
baixa renda nas áreas urbana e rural.
FUNDO MUNICIPAL DE | |
TURISMO
Aquisição de veículo para o Fundo;
- Projeto Diretor — Lago do Funil;
FUNDO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO
Aquisição de veículos para serviços de fiscalização do
trânsito;
- Área Azul;
- Campanhas e Programas de educação para o Trânsito;
- Reparos na sinalização;
- Aquisição de uma máquina sinalizadora horizontal de
ruas;
- Criação da JARI (Junta Administrativa de Recurso de
Infração).
FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
- Aquisição de móveis, equipamentos e veículo para o
Fundo;
- Aquisição de móveis e equipamentos para a Casa de
Passagem; Ea
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4001 - CEP 37200-000 -
AVN
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- Manutenção da Casa de Passagem;
- Ônibus especial para a APAE.
FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL Construção de Casa de Abrigo para andarilhos;
- Aquisição de móveis e equipamentos para casa de
abrigo para andarilhos;
- | Implantação de padaria comunitária;
- Convênio Creches — FNAS;
- Programa Agente Jovem;
- Assistência ao idoso e ao deficiente;
- Programa Esporte Solidário;
- Programa Vita Sopa;
- Programa Escola de Futebol,
- Programa PETI
- Programa Mulher Vítima maus tratos ;
- Grupo 3º Idade;
- Programa Oficina Profissionalizante;
- Programa Bolsa Escola;
- Programa Bolsa Alimentação:
- Programa APAE;
- Ampliação das instalações da APAE;
- Criação da Coordenadoria M. de Defesa do Deficiente;
- Criação do Conseiho Municipal do Idoso;
- Criação do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário e renumera os artigos
a partir do artigo 17.
É t
Prefeitura Municipal de lLavras, em 30 de novembro de 2.001.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4001 - CEP 37200-000 - Lavras - MG