norma nº 2717/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.717, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.001.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A CONTRATAR
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS
GERAIS S/A — BDMG, OPERAÇÕES DE CREDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de
crédito até o montante de R$4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais),
destinadas ao financiamento de projetos de saneamento básico e ambiental, infra-
estrutura e desenvolvimento urbano, aquisição de patrulha mecanizada e
fortalecimento institucional no âmbito do Programa de Modernização Institucional
e ampliação da Infra-estrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais —
Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
.a) juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive
durante o prazo de carência;
b
=
atualização monetária do saldo devedor segundo a variação do
IGP-M ou outro índice que venha a ser estabelecido para
atualização monetária de valores;
c
no
a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até
36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e
quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo
BDMG para cada tipo de projeto;
d
—
a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos
próprios, em montante compreendido em 10% (dez por cento) e
40% (quarenta por cento) do valor do investimento financiável,
conforme o tipo de projeto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
An. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento
e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas de Transferência do Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS e
do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e
suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único — As receitas de transferência sobre as quais se
autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão
alteradas, em caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas
constitucionalmente em sua substituição, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - o Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro,
os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único — Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
Programa Novo SOMMA referentes às operações de crédito,
vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de Financiamento, em
qualquer Banco participante do SIAFI — Sistema e Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais, destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato;
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
| se
Av. Syivio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-960 - Lavras - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais, se necessário, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas e, ainda, abrir crédito especial
no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para
assegurar a realização do programa autorizado nesta Lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de dezembro de 2.001.
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CARLOS ALBERTO PEREIR
Prefgito Municipal