norma nº 2718/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAMADA TA INICIRAL
DE Lovras - mg
PROTOCOLADO
LEI Nº2,718, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.001.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0/90) 20026,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o
Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, junto à Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo, como órgão deliberativo, consultivo e de
assessoramento, responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade
civil.
Art. 2º - O Município de Lavras promoverá o turismo como fator de
desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR.
Art. 3º - O COMTUR tem por objetivo formular a política municipal de turismo,
visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade turística
no Município de Lavras-MG.
Art. 4º - A política municipal de turismo, a ser exercida em caráter prioritário
pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas a indústria do turismo, sejam
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que
reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
Município.
Art. 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei
coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o
estímulo às atividades turísticas no Município, na forma desta lei e das normas dela
decorrentes.
Art. 6º - O COMTUR, será composto de 10 (dez) membros com seus
respectivos suplentes, indicados para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, terá a seguinte
composição:
| — 04 (quatro) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo
Municipal;
ll — 02 (dois) representantes escolhidos entre os proprietários, hotéis,
pousadas e similares;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 - ADO = GEP S790A. AAA. F MN
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IH — Of (um) representante escolhido entre os proprietários de
restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
IV — 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências
de turismo local;
V— 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de atrativos
turísticos;
VI — 0f (um) representante da Associação Comercial e Industrial de
Lavras — ACIL;
VI! — O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer
sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação
seja aprovada em reunião do Conselho;
81º - O Presidente do COMTUR será escolhido entre seus membros, por |
maioria simples e empossado pelo Prefeito Municipal.
8 2º - As funções de membro do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR compete:
|— Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
Il —- Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de
exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de
turismo;
HH — Opinar na esfera do Poder Executivo quando solicitado, do Poder
Legislativo, sobre projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem
medidas que neste possam ter implicações;
Iy — Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando |
incrementar o fluxo de turistas à cidade de Lavras-MG, não servindo em i
hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que
título for, ou mesmo notoriedade política;
V — Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços
municipais e os prestados pela inciativa privada, com o objetivo de promover
a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
VI — Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do
Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado
controle técnico;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 34200-000 - La
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VH — Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse
turístico;
Vill - Manter cadastro de informações turísticas de interesse do Municipio;
IX — Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X — Apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Lavras-MG, a realização de
congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o
implemento turístico do Município;
XI — Implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou
privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder a
intercâmbios de interesse turístico;
XIl — Propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas ou privadas;
XH — Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos,
programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na
forma que for estabelecida na regulamentação desta Lei;
XIV — Examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV — Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe
forem destinados;
XVI — Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVII — Organizar seu Regimento Interno.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUTUR, de natureza
contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo.
8 1º - É vedada a utilização de recursos do FUTUR em despesas com pessoal
e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual,
vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
8 2º - O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na
administração do FUTUR, decretará intervenção no mesmo com destituição do
Presidente, solicitando imediatamente do COMTUR a substituição do mesmo.
Art. 10 — Constituirão receitas do FUTUR:
|- Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico
e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de
cachês ou direitos; o
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Hl — A venda de publicações turísticas editadas pelo Poder Público;
HI — A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV — Créditos Orçamentários ou especiais que lhes sejam destinados;
V — Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
VI - Contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
Vil - Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIH — Produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada
a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX — Outras rendas eventuais.
Art. 11 — O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2.001, na Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 13 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de vras, em 07 de dezembro de 2.001.
CARLOS IBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av Svlvia Monimnai A EPE PINS FED meme