norma nº 2719/2001

É
431
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO mm mm
LEINº 2.719, DE 07 DIE DEZEMBRO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES DE ANTENAS
DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
& Câmara Municipai de Lavras aprova e «u sanciono a seguinte Lel:
Ar. 1º. A localização, instalação e uperação de antenas do
telecomunicações com estrutura em tora ou similar cbedecerão às determinações
contidas Nesta Lei, :
Parágrato úrico - Para efeito desta tel, as estruturas verticais com
altura superior a 10,00m (dez metros) são considersezs como estrutura similar à da
torre,
An 2º- Para a implantação e operação dos squipamentos de que
trata esta lei serão adotadas as racomendações técnicas publicadas pela Comissão
Internacional para Proteção Contra Radiação Não lonizarntes — IGNIRP (international
Commission On Non-lonizing Radiation Protection), ou cutea que vier a substituí-la,
em conformidade corn as orientações da Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL.
Parágrafo único - Para atendimento so disposto no caput deste artigo
serão realizadas medições e alaborado iaudo radiométrico, conforme requisitos
minimos retacionados resta Lei.
Art. 3º - Visando a proteção ds paisagem urbana, para concessão
do licenciamento ambiental, serão otservados os seguintes parâmetros de
distanciamento minimo:
|-— 500,00m (quinhentos metros) a partir do eixo da base de uma
torre ou poste para outra;
B- 30,00m (trinta metros) a partir do ponto de emissão de radiação,
na diração de msior ganho da antena, de qualquer ponto de edificação
existente nos imóveis vizinhos que se destinem à permanência de
pessoas, saivo ru caso de utilização de microcólutas;
Hi- 5,00m (cinco metros) do atinhamemo frontal e das divisas
laterais & da fundos do terreno em que se situe, a partir do eixo da
base da torre ou poste;
a
RGÓ-BS 11:25
+4831
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> MRE DO TO
vV- A projeção vertical sobre q terreno, da qualquer elemento da
Estação Rádio Base - ERB ou estação do transmissão, incluíndo torre
e antenas, em reiação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser
infenor a 1,50n (um metro & cinguente centimetros), respeitado o
respectivo afastamento ao alinhamento frordar
Paragrato Único - Poderão ser licenciadas instalações de
equipamentos de telecomunicações, descdobradas das limitações previstas neste
artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços
compativois com a qualidade exigido, devidamente justificada junto sos órgãos
municipais de licenciamento, mediante laudo da Agência Nacional de
Telecomunicações — ANATEL cu de entidade de notória especialização em
telecomunicações.
Ast. 4º. O licenciamento de antenas em fachadas das edificações
é admitida desds que:
I- As emissões de qridas eletromagnéticas não sejam direcionadas o
para o interior da edificação na qua se encontram instaladas é |
tampouco pura o interior da edificações vizinhas; |
W- Sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que Vo
acessem a topo do goifício. | |
I
Art. 5º. A instalação dos equipamentos de transmissão,
containsres e antenas no topo dos edificios é acritida desde que: | |
- Às emissões do ondas eletromagnéticas não sejam direçionadas |
para q interior da egificação na qual ss encontram instaladas; ]
U- Sejam garantidas condições de segurança para as pessoas que |
acessgram o topo do edifício,
Wi- Seja promovida a hamonização estélica dos equipamentos ds
transmissão, containgres e antenas com a respectiva edificação.
AM 6 - Sempre que tecricamente viável, em áreas urbanas,
deverão ser utlizados postes tubulares, visando minimizar os impactos visumis
causados pela estrutura de suporte de antenas, reduzindo, assim, à utilização de
estruturas treliçades.
AM 7º. O licengiamento ambiental será procedido em três eiapas
sequenciais destinadas, respectivamente, à apreciação dos requerimentos da
Licença Prévia (LP), da Licença de Implantação (Li) s da Licença de Cpsração (LO).
Gif As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou
cempumeamente, de acordo com a natureza, caracrorísticas e faso da atividade,
compatinilizando as etapas de planejamento, implantação » operação, per fá Ros
“Av. Syívio Monicuec), 1.875 - Beliro Konnady . TEL (36/ S6SE Citod T EEP 3FIQUOOD= Lavras Tê
Ha-Hla-da Ti cS
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GABINETE DO PREFEITO —
pm mom SABIMETE DO PREFEITO
$20º A análise da Licença Prévia (LP) dependera de
apresentação de Estudos de impacio Ambiental (ElA)do Estudo de impacto na
Vizmhança (Flv) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
g3º No EIA'IRIMA deverá ser analisada a interferência dos
equipamentos sobra a área da entorno nos aspectos de exposição e campos
eleromagnéticos, fuídos & intrusão visual no ambiente urbano.
G4º - No ElV deverá ser analisada, além da interferência dos
equipamentos sobre a área de entomo nos aspectos de exposição a campos
eletromagnéticos, ruídos e intrusão visual no ambiente urbano, acompanhado de
laudo radiométrico da situação existente, o impacto econômico causado nos imóveis
próximos so local onde se pretende instalar os equipamentos, acompanhadas ce
taudo de avaliação dos refendos imóveis, de modo que identifique os valores
preexistantes.
85º. No Relatório de Impacto Ambiontal (RIMA) daverá ser
apresentado mapeamento em forma de cadastro em meio fisico e magnético, das
ERBs ou das estações de transmissão já existentes e das propostas.
Art. 8º - Para análise da Licença de Implantação (Li) o
empreendedor deverá apresentar o Plano de Controle Ambiental (PCA), conforme
roteiro a ser fornecido pelo CODEMA,
An. 9º - Para análiso da Licença de Operação (LO), a partir de
requerimento, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico da situação a
ser licenciada dentro de raia de 100,00m (cam metros) e outro isudo de avaliação
dos imóveis vizinhos com a incorporação da antera ou poste,
81 - No caso da real desvaiorização dos imóveis vizinhos,
acusada ny segundo laudo, emitido por ocasião da inteira incorporação da antena
ou paste, compete ao empreendedor os devidos ajustes mercadológicos ou
indenizatórios, eximindo-se o Município de qualquer responsabilidade.
82º Para o licanciamento de estação de transmissão deverão
ser realizadas peio menos duas medições de modo que a primeira identifique a
situação preexistente e a segunda avalie as condições do local com a incorporação
da radiação emitida pela nova estação
83º As medições requeridas para os laudos citados no caput
deste artigo deverão ser formalmente comunicadas ao CODEMA com anlecedência
trinima de 10 (dez) dias, para possível acompanhamento.
Sa - Sornente durante as medições exigidas e comunicadas
previamente, será permitido o funcionamento do sistema artes da obtenção da
Licença de Operação (LO), nãos sendo permitida, em nenhuma quira ripótase, Sé
operação sem o licenciamento ambiental devidamente outorgado
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85". Para avellação das radiações não ionizentes serão
realizadas até 09 trove) medições, de acorda com a metodologia adotada pela
Agência Nacionai de Telecamunicações — AMA TEL.
8º. Às medições drão reatizadas Por profissiocais
habilitados, com o uso de eqtizamentos que quanifiquem s densidade de potência
na faixa de trequência de misresse o que engloba as fontes de frequência
relevantes, por integração do “speciro eletromagnético, de acordo com os critérios
definidos pela ANATEL.
87. Os equipamentos utilizados deverão ser calibrados &
aleridos em laboratórios Credenciados Pelo fabricante, devidamente comprovado,
dentro de suas especiicações.
s . Pródios vizinhos utilizados como seda de escolas,
Creches, hospitais & ciínicas onde se internem pacientes vu locais onde se verifique
grande concentração de pessoas serão, “brigatwriamente, pertos de medição.
Go . O laudo rediormétrico 'ebuitante cas medições deverá ser
elatmrado por engenheiro especialista em radiação eleiromagnética, com Pegistro no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agrorumia — CREA-MO, 4
acompanhamento da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
$10 - Na impossibilidade de se obter permissão para a
realização da medição em local privado, & mesma será realizada no local publico
que mais ss aproxima do ponto antericrmenta determinado,
Art 10 No certificado de Quiorga da Licença da Operação (LO)
serão registradas as Gundições técnicas autorizadas para seu funcionamento no
locai.
81º. Às antenas thansmissoras de andas Sisiromagrativas
deverão funcionar de modo que a intensidade de potência total, considerada a soma
da radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida
POr equipamento que faça a integração de todas as frequências na faixa prevista
nesta Lei, não ultrapasse os limites recomendados na forma do artigo 2º.
82º Os registros cas locatizações e das densidades de
potência das antenas licenciadas pelo CODEMA deverão constar de cadastro junto
à Prefeitura Municipal de Lavras,
Art 11. Caso as etapas previstas para à obtenção de Licença
Prévia (LR) & Licença de Implantação (LI) estejam vencidas, estas licenças não
serão expesidas, Acando o Empreendedor responsáve! pelas antenas iransmissoras
de ondas eletromagnéticas obrigado a apresentar o Relatório e o Piano de Controls
Ambiental (RCAIPÇA), acompanhado de laudo radiamétrico ou de cronograma de
medições a fim de possibilitar a apreciação da Licença de Operação (LO) guisa
pa
AV. Syiio Manicucai 7.875: Bairro Remmady TEL (AS SURDO] CREA
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GABINETE DO CREFENO mma |
Art 12- As artenas já em aperação no Municipio ficam sujeitas à
abtenção de Licença de Operação (0) por convocação do CODEMA, quando serão
analisados caso a caso as possibilidades de adequação de suas instalações às
exigências contidas nesta Lei, observada as normas do Código Civil Brasileiro,
utilizado como referência na época de sua instalação
But. 13 - Havendo intidência de várias antenas iransimissoras ja
em operação de um mesmo esmpresndedor, a documertação relativa ao
licergiamento ambiental devora ser apresentada em conjunto para análise,
acompanhada de mapa representativo, contendo as seguintes informações:
t- Antenas transmiasoras próprias, com indicação de sua altura,
especificação de estrutura de suporte, tipo de ocupação do lote ou
editicação da instalação;
!- Antenas lransmissoras de terceiros, com ircicação de sua
altura, no caso de acorrência de compartilhamento de torre ou
astrulura;
Hi- Prédios rasidenciais ou comerciais com altura igual ou superior &
altura da antena, considerando um raio de 100,00m (com metros) da
antena objeto de análise,
y- Ooorência de áreas de proteção ambiental, escolas, creches,
hospitais & clinicas onde se intermem pacientes ou locais onde se
verifique grande concantração de pessoas.
Parágrafo único — Os mapas deverão ser apresentados em estala
adequada.
An 14 - Nos locais onde a densidade de potência total ulirapasse
os limites citados no artigo 2º, as emissões deverão ser imeciatamente enquadradas
de iorma a atender os parâmetros estabelecidos na presente tei, sob pena de ser
determinada a desalivação da antena.
$10- Os empreendedores responsáveis pelas emissões de
urdas eletromagnéticas devarão reglizar medições radiométricas com a interrupção
altornadas das emissões para diagnóstico e apuração de responsabilidade nos
casos citados no caput
ge” - havendo mais de uma fonte emissora responsável pelo
excesso de densidade de potência, será determinada a edaquação pelo
responsável, iniciando-se por aquela mais recentemente instalada, 9 nssim
sucessivamente, até que sejam atendidos os limites estabelecidos
Ar. 15 - A instalação de antenas iransmissoras, microcélnias &
equipamentos afins em área pública dependerá do aprovação da SMMA, sem
prejuizo das medidas mitigadoras ambientais, além das exigências contidas nagia
dei e clemais dispositivos legais aplicáveis As
E.
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GABINETE DO PREFEITO
p—— mm GABINETE DO PREFEITO —
$1ºº- Fica vedada a instalação de antenas transmissoras, |
microcélulas e equipamentos afins com estrutura em torre ou similar om Áreas de
Proteção Especial, Áreas de Proteção Permanente, Reservas Ecológicas e áreas
eminentemente resicdanciais, como tal definidas nas leis municipais.
g2º. Em situações de relevame interesse público poderá ser
admitida a instalação de equipamentos de iemecomunicações nas áreas a que se
refere o parágrafo anterior mediante a completa mitigação dos impactos
paisagísticos e ambientais, desde que:
a- sejam os proprietários de residárcias e lotes, existentes rum
raio de 500,C0m (quinhentos metros) a perílr do eixo da base de uma
torre, indenizados pela desvalorização verificada em seus imóveis.
Art. 16» Compete ao CODEMA exigir. quando necessário, por ato
administrativo tundamentado, jeudo raciométrico das emissões das antenas do
empreendedor licenciado ou convocado para obtenção de Licença de Operação
(LO).
G10- As madições requeridas, citadas no caput deste artigo,
quando de sua realização, deverão ser formalmente comunicadas so CODEMA,
com antecedência minima de 10 (daz) dias, para possível acompanhamento.
2º. A exigência da elaboração de laudo radiomótrico poderá
ser feita uma única vez em um periodo de 12 (doze) meses
Br. As medições das radiações não jonizantes deverão
atender às exigências estabelecidas nesta lei, seu regulamento s das normas dela
emanadas,
An. 17 A instalação de estrutura vertical pars suporte de antenas
deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devigamento isoladas e
aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT, garantindo que us locais expostos 4 radiação não ionizantes, na área
considerada ocupacional, sejam sinalizadas com placas de advertência.
$14ºº- As placas de advertência deverão estar am local de fácil
visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo poder público a contar o nome do
empreendedor, ielefore para coniato, nome «e qualificação do profissional
responsável 8 o numero da licença.
2. No caso de empreendimento em fase de licenciamento,
deverá ser instalada placa identificando o empreendedor e à número do processo
administrativo em tramitação no CODEMA, além dos telsfones pára contato
dMa-ltdds 14:05 TEL: SESAU
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Art 18- Os niveis de ruídos emitidos pele funcionamento de
suupamento da estação de transmissão serão aveliados para enquadramento nos
timitas presoritos nesta Lei |
AM 18- Esta Lei entrará em vigor na dais de sua pulsicação,
revogadas as disposições em corirário.
Prefeitura Municipai de Iiavras, em OT de dazembro de 2.001.
]
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal! N