norma nº 2720/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.720, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.001.
REGULAMENTA VISITAS DE RELIGIOSOS NOS
HOSPITAIS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e casas de saúde
de Lavras, públicos ou privados, desde que não haja proibição médica justificada e
com pedido ou aquiescência do paciente ou pessoa por ele responsável, a permitir
visita de religiosos de toda e qualquer crença, com a finalidade de levar conforto
espiritual a pacientes internados a qualquer tempo.
Art. 2º - Cada hospital, clínica ou casa de saúde, estabelecerá os
horários para a realização das visitas, bem como o crachá de identificação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de dezembro de 2.001.
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v LA po NA A
CARLOS ÁLBERTO PEREIRA | =
Prefeito Municipal
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DE tavt :
PROI OCULALE
em 09 JAN 2082
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