norma nº 2721/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º2.721, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
ORÇA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
DE 2.002.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
eu nome, sanciono a seguinte Lei:
Amt 4º - O Orçamento Geral do Municipio de Lavras, para o
xercício de 2.002, estima a Receita em R$45.146.500,00 (quarenta e cinco milhões, cento
quarenta e seis mil e quinhentos reais), e fixa a despesa em R$44.685.500,00 (quarenta
quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), discriminados pelos
nexos desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$460.000,00 (quatrocentos e
essenta mil reais), será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão
tilizados para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
ributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor
das especificações constantes no Anexo | da Lei nº4.320/64 com o seguinte
esdobramento:
Í - RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária... 7.275.800,00
1.2 | - Receita de Contribuições............. 2.000,09
1.3 Receita Patrimonial............... 520.000,00
1.4 -- Receita de Serviços............... 210.000,00
t.3 —- Transferências Correntes... 32.049.909,00
1.6 | - Qutras Receitas Correntes... 3.365.300,00
il - RECEITAS DE CAPITAL
21 - Operações de Crédito... 200.006,00
2.2 - Transferências de Capital........ eeieereaacaereeesraeaços 3.877.000,00
SUB TOTAL...................., PRA 47.500.000,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEF.............. 2.353.500,00
TOTAL DA RECEITA... 45.146.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
- Legislativa..
- Essencial à
EUNÇÕES DE GOVERNO
Justiça........... sie
- Administração.................... in eeecreeea
- Defesa Nacional... iene
- Segurança Pú
blica............. tee
- Assistência Social.............. cias
- Previdência Social...
- Educação........
- Cultura... iceenanteeararaieceranraeereearaannero
- Urbanismo... career ireneeractenrnn
- Habitação... eesiereeeerenereeenes
- Saneamento... rereresamenicenenaea
- Gestão Ambiental........................iiiecirea
- Agricultura.......
- Indústria..........
- Comércio e Sei
- Comunicações.
TVÍÇOS...........i eee
ESTADO DE MINAS GERAIS
= GABINETE DO PREFEITO o
At. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte
iscriminação por "Funções de Governo" e por “Unidades Orçamentárias":
1.785.000,00
100.000,06
5.441.248,00
38.160,06
113.740,00
1.265.170,00
1.165.600,00
11.544.500,00
229.800,00
7.969.415,00
443.330,00
4.234.471,00
300.000,00
2.442.500,00
474.200,00
742.940,00
399.650,00
385.200,00
5.500,00
a
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
25 — « Energia... ceeneceerecterarerecaeaerenecaetano 60.000,00
26 -Transporte................ is ereeeeeerereeeeseeerames 987.350,00
27 -Desportoe Lazer... 2.014.400,00
28 - Encargos Especiais.................cc ias 2.544 328,00
Subtotal... eres 44.688.500,00
93 - Reserva de Contingência... 460.000,00
TOTAL... 45.146.500,00
UNIDADES ORÇAMENTARIAS |
|
4 - CÂMARA MUNICIPAL |
|
1.4 — Corpo Legislativo... isso cercar 1.080.560,00 |
4.2 — Serviços Administrativos da Câmara................... 604.440,00 |
SUB TOTAL ................. ss. 1.785.000,00 |
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
24 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura............................. 1.638.739,00
2% — Secretaria Municipal de Governo... 174.750,00
2.3 - Assessoria Jurídica e de Defesa do Cidadão................ 325.324,60
2.4 - Assessoria de Controle Interno .................. see 49.875,00
2.5 - Secretaria Mun. de Administ. e Recursos Humanos....... 4.182.445,00
2.6 — Secretaria Munic. de Finanças e do Planejamento...... 1.824.650,00 |
»7 — Secretaria M. de Obras Transportes e Meio Ambiente... 11.314.471,00 | | |
* & — Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Desporto........ 8.994.505,00
Z.9 — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o GABINETE DO PREFEITO ==
E a
2.40 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.. 807.340,00
2.11 — Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente 21 4.700,00
2.12 — Fundo Municipal de Assistência Social... 557.800,00
2.43 — Fundo Municipal de Trânsito... 268.050,00
2.14 — Procuradoria Geral do Município... 100.000,00
2.15 — Secretaria Municipal de Saúde... 11.964.000,60
2.16 — Fundo Municipal de Turismo.............iiiies 131.200,00
SUB TOTAL... 42.901.500,00
2.17 - Reserva de Contingência... 460.000,00
TOTAL... 45.146.500,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Í - Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita
até o limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital,
conforme o inciso Ill, art. 167 da Constituição Federal;
H - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar
dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 30% (trinta por cento)
do total da despesa fixada para cada Poder, utilizando como recursos a anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso II do 8 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº4.320/64.
Parágrafo único - Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de
arrecadação, « o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos !e ti do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
An. 7 - Esta Lei entra em vigor a partir de primeiro de janeiro
de 2.002.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 2.001.
1
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefgito Municipal