norma nº 2723/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL LEI Nº2.723, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.001.
DE LAVRAS - MG
PROTOCOL ADO
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR
em D9 JAN 2002 CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
OE do CU. MUNICÍPIO, PARA REPASSE DE RECURSOS DO
Vara a dai ENDEPDDE ÀS CAIXAS ESCOLARES QUE
aofuárina MENCIONA, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), no orçamento do Município, do
corrente exercício, destinado ao repasse de recursos do FNDE/PDDE às seguintes
caixas escolares :
I Caixa Escolar Itirapuan (Núcleo R. ltirapuan)........... R$ 500,00;
H- Caixa Escolar Faz. Logoinha (Núcleo R. Lagoinha) R$1.000,00.
Art. 2º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
UNIDADE 0208 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DO
DESPORTO
Despesas Correntes
020801-08421882.085 —3.1.9.2 — Despesas de exercícios anteriores............ 1.500,00
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado,
fica anulado o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da seguinte dotação
orçamentária: 020502-15840212.047 3.2.8.0.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municip: de Lavras, em 21 de dezembro de 2.001.
AU AAA Ae
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Pikfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 -