norma nº 2724/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
FARA SACINICIPAL
“aryras - MG
«sIOTOLADO
LEI Nº2.724, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
09 JAN 2002
/ INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE
MELHORAMENTOS DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
eu nome, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica instituído o Plano Comunitário de Melhoramentos de
“Lavras, que se regerá pelas disposições constantes desta Lei.
Art. 2º - O Plano Comunitário de Melhoramentos de Lavras, doravante
enominado simplesmente de PCML, compõe-se de um sistema pelo qual são
ealizadas obras e melhoramentos públicos, através de parceria entre o Poder
úblico Municipal e a comunidade, ou parte dela, mediante livre adesão, tanto
or iniciativa da Administração quanto da população.
Parágrafo Único - Será facultado aos proprietários de imóveis lindeiros às
ias públicas ou detentores da posse ou domínio útil dos mesmos, doravante
atados como interessados, e desde que obtida autorização específica do Poder
úblico Municipal, estabelecer parcerias com empresas, devidamente
elecionadas pela Prefeitura, para promover a execução de obras e
ielhoramentos, na forma desta Lei. :
À Ar. 3º - O PCML compreenderá a execução de pavimentação, guias,
arjetas, recapeamento e galerias de águas pluviais, além de outras obras e
erviços assemelhados.
Parágrafo Único - As obras e melhoramentos tratados neste artigo
omente serão realizadas se consideradas de interesse e conveniência do
unicípio e aprovadas, previamente, pela Administração Municipal.
Art. 4º - A execução de quaisquer obras ou melhoramentos públicos,
om a aplicação desta lei, será realizada pelo Município, diretamente ou por
elegação, observadas as seguintes modalidades:
I- execução direta, quando executadas pelo próprio Município, por
eus órgãos competentes ou por empresas contratas, mediante processo
Citatório, caso em que os contratos de adesão serão celebrados entre a
refeitura e os beneficiários aderentes ao Plano;
Il- | execução por delegação, quando executadas por empresas públicas
u privadas, previamente selecionadas pelo Município, como GERENCIADORAS
EXECUTORAS das obras e melhoramentos, caso em que os contratos de
desão serão celebrados entre estas e os beneficiários aderentes ao Plano, com
interveniência do Município de Lavras.
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Art. 5º - A execução de obras ou melhoramentos programados pelo
CML, em qualquer das modalidades mencionadas no artigo anterior, ficará
ondicionada, em suas diversas etapas, à prévia aprovação do projeto respectivo,
utorização do início das obras, fiscalização e ao atestado de conclusão e
recebimento, pelo Município, além do atendimento às demais formalidades legais
ertinentes e, especialmente, às disposições desta lei.
Art. 6º - As obras e melhoramentos objeto do PCML serão estudados,
rojetados e executados, quando:
I- declarados prioritários e de relevante interesse público pela
dministração Municipal;
Il- solicitados pelos proprietários ou interessados, por meio de
“convocação prévia da Administração Municipal, de entidade representativa da
omunidade ou segmento neles interessados, ou, ainda, por iniciativa própria, por
equerimento ou abaixo-assinado.
$1º- Caberá, privativamente, à Administração Municipal, sem prejuízo de
utras medidas:
E- apreciar a solicitação, aprovando-a ou indeferindo-a, a seu critério;
i- fornecer à empresa contratada as especificações técnicas a serem
dotadas no projeto e na execução;
Ht- aprovar o projeto e orçamento dos custos,
IV- fiscalizar a execução do melhoramento, recebê-lo e atestar a sua
conclusão;
V- contratar, quando necessário, empresas notoriamente
specializadas em sondagens, ensaios, verificação de materiais e de
ornecimento de outros dados, para fiscalização.
82º . Uma vez encerrada a obra ou melhoramento de que trata a presente
ei, a empresa contratada pela Administração ou pela comunidade, para a sua
ealização, comunicará o encerramento dos serviços, para verificação final e
expedição do competente termo de aceitação.
: Art. 7º - Antes do início da execução das obras e dos melhoramentos,
"Os interessados serão convocados, por edital, para tomarem conhecimento e
* examinarem o memorial descritivo, O projeto, o orçamento detalhado dos seus
custos, o plano de rateio, os valores correspondentes e as formas previstas de
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-
$1º- Na elaboração dos orçamentos de custo a Municipalidade
considerará, além das despesas com a execução das obras ou melhoramentos
propriamente ditos, os juros, correção monetária, despesas com financiamentos e
entuais taxas de administração e gerenciamento, que deverão cobrir todas as
spesas administrativas.
82º - O custo da obra ou do melhoramento será rateado entre todos os
oprietários e/ou interessados dos imóveis beneficiados, proporcionalmente à
stada e área total de seu respectivo imóvel, aplicando-se a fórmula a seguir
anscrita, incluindo-se no rateio as metragens de uso comum, ocupadas pelos
troncamentos, desde que de comum acordo entre os beneficiados:
C=(Px06xTS) + (Px04xA)
ET ZA
ONDE:
P = Preço da obra a ser rateado
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão
T = Testada do lote em questão
A = Área do lote em questão
> A= Somatório das áreas
E T= Somatório das testadas beneficiadas.
Art. 8º - Os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias, fixados no
ital, para eventual impugnação dos elementos constantes do projeto, do
morial descritivo, do orçamento total dos custos das obras e melhoramentos e
espectivo Plano de rateio, cabendo-lhes o ônus da prova.
81º A impugnação individual, caso represente menos de 40% (quarenta
or cento) dos beneficiados, não suspenderá o início das obras e melhoramentos
execução programada pelo Plano Comunitário, tendo efeito exclusivamente
: o(s) impugnante(s), qualquer que seja a decisão proferida
dministrativamente.
$2º- A impugnação, mesmo quando acolhida e julgada procedente, não
cterizará a recusa de adesão ao Plano, que, neste caso, deverá ser expressa,
o se comprovada a violação desta Lei ou dos princípios que norteiam os
focedimentos licitatórios, quando exigíveis.
Art. 9º - Após a publicação do edital e sua regular divulgação, os
ressados serão contratados pessoalmente para aderirem ao Plano e firmarem
spectivo contrato de adesão com a Administração, no caso de execução
ta dos melhoramentos, e com a empresa privada que irá executá-la, no caso
ua execução por delegação. se
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Art. 10 - Na execução dos melhoramentos por delegação, a
gerenciadora executora do Plano ficará responsável pelas seguintes obrigações:
I- promover a execução dos projetos técnicos necessários;
IE- promover os orçamentos relativos aos projetos;
l- solicitar prévia aprovação dos elementos contidos nos incisos le ll,
acima mencionados, conforme determina o artigo 5º desta lei;
Iv- obter na Secretaria Municipal de Finanças e do Planejamento as
fichas cadastrais dos imóveis que serão beneficiados;
V- obter a adesão dos beneficiários, mediante formulário próprio,
previamente aprovado pela Administração Municipal,
VI- elaborar os demonstrativos de quantidades e custos e do rateio
entre os beneficiários;
Vil- elaborar e fornecer à Prefeitura, no prazo estabelecido na Ordem de
Serviço, o rol dos aderentes, mediante formulário próprio, previamente aprovado
pela Administração Municipal, do qual constarão os elementos da definição dos
aderentes e dos respectivos imóveis, bem como os elementos relativos ao
pagamento do rateio, quanto à forma, aos valores e às datas de vencimentos das
* parcelas,
VIH - elaborar os contratos de adesão e encaminhá-los à Prefeitura para
serem formalizados e assinados, quando se tratar de adesão expressa;
IX- encaminhar as notificações para impugnação;
X- — promover a cobrança judicial dos aderentes inadimplentes, quando
e tratar de gerenciadora executora;
XI- fornecer à Prefeitura o rol dos que se recusaram a aderir;
XH- outros encargos que forem estabelecidos na Ordem de Serviço.
Art. 11 - Após a contratação da empresa para a execução da obra ou
melhoramento, quer pela Administração, na modalidade de execução direta, que
elos beneficiados, na modalidade de execução por delegação, ficará a mesma
omo GERENCIADORA EXECUTORA ou apenas EXECUTORA desta fase do
Piano e se obrigará a contratar, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus
uncionários entre residentes, comprovadamente, em Lavras.
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Art. 12 - O PCML realizar-se-á pela adesão dos proprietários e/ou
moradores interessados e beneficiados, direta ou indiretamente, por obras e/ou
melhoramentos públicos, consubstanciada na assinatura do contrato, conforme
dispõe o $ 2º, do artigo 7º, desta Lei.
Art. 13 - A adesão ao PCML pelo proprietário de imóvel ou
interessado, ou ainda, pelo respectivo representante legal, dar-se-á expressa ou
tacitamente.
$1º- A adesão será expressa por qualquer manifestação escrita do
beneficiário, mediante a qual demonstre interesse e inequívoco na execução das
obras públicas ou dos melhoramentos públicos, dos quais resultará benefício
direto ou indireto.
82º - Quando o beneficiário de obras e melhoramentos públicos com
execução programada pelo Plano Comunitário de Melhoramentos, previamente
notificado, deixar de manifestar expressamente sua recusa em aderir ao
programa, adesão se dará tacitamente, na forma dos artigos 1.079 e 1.804, do
Código Civil Brasileiro e das Normas do Código de Defesa do Consumidor,
combinadas com as disposições desta lei.
Art, 14- Obtido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de
adesões para os respectivo PCML e determinada a execução das obras, a
Prefeitura Municipal e/ou a gerenciadora apresentarão, em dia, hora e local
previamente divulgados, o projeto final da obra ou melhoramento público a ser
executado.
Art. 15 - Para apuração da quantidade mínima de aderentes ao PCML,
serão computados os imóveis pertencentes ao Poder Público Federal, Estadual e
Municipal, nas condições estipuladas no $ 2º, do art. 7º, desta lei.
Ar. 16- . O imóvel beneficiado por obra ou melhoramento público, cujo
o proprietário ou interessado tenha aderido ao respectivo Plano, não será
tributado em Contribuição de Melhoria pela sua valorização.
Art. 17 - A parcela dos custos relativas aos imóveis cujos os
proprietários não participarem do Plano não poderá ser maior do que 30% (trinta
por cento) e será coberta com recursos próprios no Orçamento Municipal.
Art. 18 - O custo final apurado para a execução das obras ou
melhoramentos públicos será rateado proporcionalmente à testada e área total de
Cada imóvel diretamente beneficiado e cobrado de seus respectivos proprietários
Ou possuidores, nos termos do mencionado $ 2º, do art. 7º, desta lei.
Art. 19 - A forma de pagamento dos custos da obra ou melhoramentos
Pelos aderentes ao Piano será negociada livremente entre os interessados e a
empresa selecionada pela Prefeitura, podendo ser fixadas regras de seu
Parcelamento, cujos encargos não poderão ser maiores que os praticados no
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Art. 20 - Em nenhuma hipótese a Prefeitura Municipal será
responsabilizada pelas dívidas dos aderentes inadimplentes nem pelas
obrigações, danos ou prejuizos causados em decorrência de contratos celebrados
* entre as empresas credenciadas e os beneficiados.
Art. 21 - Os proprietários de imóveis que não aderirem ao PCML, após
“a conclusão da obra terão contra si lançadas as respectivas contribuições de
“melhoria.
Parágrafo Único - Quando a Prefeitura assumir a obra, conforme a
modalidade estabelecida pelo inciso |, do art. 4º, desta Lei, a cobrança da
* contribuição de melhoria ressarcirá os cofres públicos pelas despesas assumidas.
Art. 22 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. |
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 24 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d Lavras, em 21 de dezembro de 2.001.
:
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
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