norma nº 2725/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SABINETE DO PREFEITO
LEI N.º2.725, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.001.
REFERENDA ATOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
REFERENTES À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS FINANCEIROS, CESSÃO DE PESSOAL E
BENS MUNICIPAIS À ENTIDADES ASSISTENCIAIS
COM SEDE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam referendados os atos do Poder Executivo Municipal
referentes à celebração dos Convênios descritos no Anexo |, parte integrante dessa
Lei, que se referem a concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros, cessão
de pessoal e bens municipais às entidades mencionadas no Anexo |.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes dos convênios mencionados
neste artigo, estão amparadas por previsão orçamentária, constante do orçamento
de 2001.
Ar. 2º Os instrumentos de convênios constantes do Anexo |, foram
firmados no interesse público, de acordo as disponibilidades financeiras do
exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 2001.
DE LAVIASD - MOO
PROTOCOLADO
AN 2802
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - LEI Nº2.725, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.001
CONVÊNIOS -— 2.001
Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município e a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE LAVRAS - ABEL, para
prorrogação do prazo de sua vigência por mais 1 (um) ano - (Manutenção de
cursos para gestantes).
Convênio de Cooperação Financeira celebrado entre o Município de Lavras e
FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL, AABB — FENAB - para disponibilidade de
recursos para implantação do “Programa Integração AABB — Comunidade”.
Convênio celebrado entre o Município de Lavras e CECM DOS COMERCIANTES
DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE LAVRAS LTDA — CREDIACIL, para
prestação de serviços de arrecadação de guias de IPTU, ISSQN, taxas e demais
tributos municipais emitidos pela PML.
Termo Aditivo ao Convênio de Parceria celebrado entre o Município de Lavras e
FIEMG/CIEMG/SESWSENAI IEL, para prorrogação do prazo de vigência por mais
1 (um) ano.
Termo de Convênio celebrado entre o Município de Lavras e o PODER
JUDICIÁRIO DO EST. DE MG POR SUA VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DA COMARCA DE LAVRAS/MG, para regulamentar O trabalho de
sentenciados.
Convênio celebrado entre o Município de Lavras e EMPRESA DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO EST. DE MG - EMATER, para execução de
programas de desenvolvimento rural do Município.
Convênio celebrado entre o Município de Lavras e a ASSOCIAÇÃO CIVIL
“CENTRO ESPÍRITA FRATERNIDADE”, para fins de repassa mensal de auxílio
financeiro à “Cantina Irmão lago”.
Convênio celebrado entre o Município de Lavras e o SERVIÇO DE OBRAS
SOCIAIS - SOS, para fins de repasse de verba para auxílio à pessoas carentes,
portadoras de enfermidades (R$ 500,00)
Convênio celebrado entre o Município de Lavras e o CORPO DE BOMBEIROS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS — POLÍCIA MILITAR, para repasse financeiros,
através de fornecimento de materiais e serviços pela PML para a Fração do
CBMNG. (R$ 20.500,00/anual) dim
y
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3894 a 200-000 E;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Termo de Cooperação que entre si celebram a UNIVERSIDADE FEDERAL DE
LAVRAS, o Município de Lavras Prefeitura Municipal de Lavras, com a
interveniência da FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E
EXTENSÃO, no sentido de assegurar uma inspeção sanitária nos animais
abatidos pelo Matadouro Municipal.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e a ABRAÇO, cooperação
mútua, visando a assistência aos usuários e dependentes de produtos químicos,
residentes em Lavras-MG, através de repasse e cessão de servidores.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e a entidade ASSOCIAÇÃO
DE RECUPERAÇÃO PELA EDUCAÇÃO SAÚDE E TRABALHO - AREST
(repasse verba — 7.578,00)
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e o CENTRO ESPÍRITA
AUGUSTO SILVA, com objeto de apoio financeiro, recursos do FNAS — Fundo
Nacional de Assistência Social.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e CRECHE ESCOLA
VITÓRIA MURAD — CAIC, com objeto de apoio financeiro, recursos do FNAS —
Fundo Nacional de Assistência Social.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e a Entidade LAR
AUGUSTO SILVA - CONGREGAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, com
objeto de apoio financeiro, recursos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência
Social.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e a CRECHE ESCOLA
HELENA MARANI, com objeto de apoio financeiro, recursos do FNAS — Fundo
Nacional de Assistência Social.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e APAE - ESCOLA
CLÍNICA MARIETA CASTEJON BRANCO, com objeto de apoio financeiro,
recursos do FNAS — Fundo Nacional de Assistência Social.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e GRUPO ESPÍRITA DA
PRECE — CASA DO VOVÔ, com objeto de apoio financeiro, recursos do FNAS —
Fundo Nacional de Assistência Social.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e o PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS POR SUA VARA CRIMINAL, DA irao E DA
trabalho externo prestado pelo sentenciado.
Av. Syivio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3094 -4000 - A
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GABINETE DO PREFEITO
Segundo Termo Aditivo ao Convênio que entre celebram o Município de Lavras e
APAE - ESCOLA CLÍNICA MARIETA CASTEJON BRANCO, com objeto de
cessão de pessoal.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e o PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, através do JUIZO DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE, para regulamentar a manutenção da Casa de Passagem.
Convênio que entre celebram o Município de Lavras e o COMBEM —- CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM ESTAR DO MENOR, para repasses financeiros da
municipalidade, fornecimento de combustíveis, cessão de bens imóveis/móveis e
7 (sete) servidores efetivos.
Termo de convênio que entre si celebram o Município de Lavras e LAR
AUGUSTO SILVA, com objeto de apoio financeiro, recursos do FNAS — Fundo
Nacional de Assistência Social.
Primeiro termo aditivo ao convênio IMA nº 838/98, para Escritório Seccional que,
entre si, celebram o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA — IMA e o
Município de Lavras.
Termo de convênio de mútua cooperação que entre si celebram o Município de
Lavras e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LAVRAS - ACIL
(PROJETO DESPERTAR).