norma nº 2726/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E a! LEI Nº2.726, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
COTOJULADO;,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
09 JAN 2002 DELEGAR POR MEIO DE CONCESSÃO OU
LIDO, PERMISSÃO, O SERVIÇO PÚBLICO DE
fo, os Z TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO
E DE LAVRAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão
ou de permissão, exigida a licitação, nos termos da legislação própria, a prestação do
serviço público de transporte coletivo do Município de Lavras.
Parágrafo único - A concessão ou a permissão a que se refere o “caput”
desse artigo, reger-se-ão por esta Lei, pelos regulamentos específicos, pelas normas
constantes dos atos administrativos delegatórios do serviço e pelas normas da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Orgânica do Município de Lavras e
demais diplomas legais aplicáveis.
Art. 2º - Para os-devidos fins desta Lei, entende-se por concessão, a
delegação pelo poder público da execução de serviço de transporte coletivo municipal
à terceiros, por prazo determinado e condições estabelecidas no regulamento e
contratos respectivos, visando a atender ao interesse público mediante contrato de
concessão de direito público.
Art. 3º - Para fins desta Lei, entende-se por permissão a delegação à terceiro
da execução de serviço de transporte coletivo municipal, em caráter precário,
mediante ato unilateral do poder público.
Art. 4º - A prestação do serviço de que trata esta lei deverá ser feita de forma
a satisfazer as exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade e cortesia, bem como de modicidade das tarifas, conforme
previsto no Artigo 6º, da Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art. 5º - O serviço delegatório nos termos desta Leí, será exercido em nome
da administração pública, por conta e risco do delegatório.
Art. 6º - São poderes do concedente ou permitente:
| - regulamentar o serviço concedido;
Il - proceder à inspeção e exercer a fiscalização do serviço delegado quanto à
sua qualidade, eficiência e atendimento ao usuário;
lt - alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares quando julgar
conveniente ao melhor atendimento ao usuário, bem como coibir o transp
previsto nesta Lei ou no Regulamento próprio;
eua
Í
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 avaanMe
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IV - extinguir a concessão antes de findo o prazo previsto no contrato e em
qualquer tempo a permissão, se o interesse público assim o recomendar, de acordo
com o Regulamento;
V - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos no
regulamento;
VI- aplicar penalidades regulamentares contratuais,
VI - fixar tarifas e revê-las, nas formas e condições previstas nesta Lei e no
Regulamento;
Vill - encampar a concessão, nos termos desta Lei e do regulamento
específico e do contrato;
IX — coibir o transporte ilegal no âmbito do Município.
Art. 7º - São deveres do concedente e do permitente:
| - indenizar o concessionário ou permissionário nos casos previstos nesta
Lei, no regulamento próprio, e no contrato ou ato unilateral;
Il - garantir ao concessionário ou permissionário tarifas justas, remuneratórias
do serviço;
Hll - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas constantes do contrato de concessão ou ato de permissão.
Iv — reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos
congestionamentos de tráfego e conservação da via.
V — estabelecer prioridade para o deslocamento de pedestre e o transporte
coletivo de passageiros, em sua superposição com o transporte individual.
Art. 8º - São deveres do concessionário e do permissionário:
| - prestar serviço adequado, ininterrupto, com garantia de qualidade e
eficiência, na forma e condições estabelecidas no contrato e no ato delegatório;
Il - cobrar as tarifas pertinentes à prestação do serviço na forma fixada no
contrato de concessão ou no ato de permissão:
Il - recolher do usuário os tributos e repassá-los na forma da legislação
pertinente;
IV - prestar o serviço delegado nos limites previstos no contrato ou ato
unilateral, conforme o caso;
V - aceitar e acatar as alterações impostas pelo poder concedente ou
permitente que tenham por finalidade o melhor e adequado atendimento ao usuária do
serviço e o bem estar social. h 2
N SFA E
Av. Sylvio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedv. TEL /3E 2604 Znnn. AEB asa nani PA |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - São direitos do concessionário e do permissionário:
| - recebimento das tarifas remuneratórias nos limites previstos nesta Lei, no
regulamento e atos próprios;
il - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão ou
permissão;
tl - revisão tarifária sempre que se comprovar desequitíbrio econômico-
financeiro, sem que para isso tenha incorrido em culpa;
IV - revisão remuneratória do capital, quando o concedente ou permitente
alterar as condições de prestação do serviço;
V - recebimento de indenização nos casos e condições previstos nesta Lei, no
regulamento próprio, no contrato e demais legislação pertinente,
Vi - garantia e segurança para o livre desempenho das atividades
necessárias à prestação do serviço de acordo com o instrumento próprio de
delegação.
Art. 10 - São deveres do usuário:
| - pagar as tarifas cobradas pelo prestador do serviço;
1l - submeter-se às condições indispensáveis à prestação do serviço;
Hi - outros previstos em cláusulas regulamentares.
IV - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos
através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 11 - São direitos do usuário:
|- prestação eficiente, adequada, regular e permanente do serviço de acordo
com as cláusulas regulamentares;
Il - fiscalizar o prestador do serviço no que concerne à qualidade e eficiência
do serviço, através da denúncia ao concedente ou permitente das omissões ou atos
comissivos contrários ao seu direito;
Ill - exigir do delegatário do serviço, na forma definida no regulamento, o
cumprimento das suas obrigações;
IV - não pagar tarifa sem que estejam devidamente aprovadas e autorizadas
pela autoridade competente;
V - outros previstos em cláusulas regulamentares.
Do
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - Ci
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 - O contrato de concessão ou ato de permissão, indispensável à
delegação de serviço por estas modalidades, deve definir o objeto, delimitar o serviço,
estabelecer o modo, a forma, as condições de prestação de serviço e os direitos e
deveres do usuário.
Parágrafo único - São cláusulas essenciais do contrato:
| - objeto e prazo da concessão;
I- o modo, a forma e as condições de prestação do serviço;
HI - valor do contrato;
IV - os critérios para determinação do custo do serviço;
V os direitos e deveres do concedente e do concessionário;
VI - os direitos e deveres do usuário;
VII - as penalidades contratuais e administrativas, a autoridade competente, o
modo e a forma para aplicá-las;
VII - a forma e o procedimento para revisão dos custos e das tarifas; :
IX - as condições para revogação e rescisão;
X- as indenizações, quando for o caso;
XI - as condições para prorrogação do contrato;
XII — As condições para transferência do contrato.
Art. 13 - A execução do contrato de concessão ou ato unilateral de permissão
é da responsabilidade direta e exclusiva do concessionário ou permisssionário, que i
responderá por todos os prejuízos causados ao concedente ou permitente, ao usuário
e a terceiros.
Art. 14 - A justa tarifa a que se refere esta Lei deve possibilitar a
remuneração do investimento, tendo em vista a operação do serviço de transporte, de
modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da atividade nos termos seguintes:
|! - a composição da tarifa obedecerá ao regime de prestação do serviço pelo ]
custo, acrescida do componente de remuneração do capital do concessionário ou id;
delegatário; Eu
Il - a fixação da tarifa levará em consideração a alternativa de menor custo.
Parágrafo único - O poder concedente deverá agregar à tarifa o valor dos
tributos devidos, ficando o delegatário do serviço obrigado a recolhê-los do u
repassá-los na forma estipulada pela legislação em vigor.
Y E V NV ZM
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - 98 - MG É / |
Pnininal o a
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 15 — No atendimento às peculiaridades do serviço, poderá o poder
concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade
de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou
de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a
modicidade das tarifas, observando o disposto no art.17 desta Lei.
Art. 16 — O contrato de concessão poderá ser transferido à vista de
requerimento conjunto do delegatário e do interessado, após expressa anuência do
poder concedente, observado o atendimento das seguintes condições por parte do
interessado:
a-) estar inscrito no registro cadastral de licitantes do poder concedente;
p-) satisfazer aos requisitos exigidos no edital que originou a concessão.
Art. 17 - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características
técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento ao usuário.
Art. 18 - Entende-se por custo da prestação do serviço de transporte, para os
fins desta Lei:
| - despesas de operação do serviço;
H - despesas fiscais.
Art. 19 - O contrato de concessão ou ato de permissão extingue-se:
|- pela expiração do prazo contratual;
Il - pela anulação ou cassação;
III - pela rescisão, bilateral ou unilateral;
IV— em virtude de decisão judicial;
V — pela encampação;
VI- por falência ou insolvência do concessionário ou permissionário.
81º - Expirado o prazo contratual, o serviço delegado retorna ao concedente,
sem indenização ou ônus.
82º - A reversão poderá acarretar indenização em favor do concessionário
ou do permissionário, de acordo com cláusulas regulamentares, excluindo-se a
hipótese do parágrafo anterior.
83º - A rescisão unilateral dar-se-á por interesse público, devidamente
caracterizado, inclusive o relacionado com a inadequada prestação do serviço
concedido, assegurado amplo direito de defesa do concessionário ou permissionário.
Art. 20 - O poder concedente o intervir na concessão, com 0 fim de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21 - O Poder Executivo baixará decreto para disciplinar o serviço
delegado na forma desta Lei e demais atos necessários à boa execução do referido
serviço.
Art. 22 - O prazo da concessão ou permissão fixado no edital de licitação
deverá atender ao interesse público e às necessidades ditadas pelo valor do
investimento.
Art. 23 — Fica assegurada a gratuidade do transporte coletivo urbano de
Lavras aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
81º - O benefício mencionado no presente artigo estende-se ao portador de
deficiência física com comprovada carência financeira e desde que cadastrado no
órgão competente do Município.
82º - A comprovação de carência financeira do beneficiário se fará mediante
atestado de que é pobre no sentido legal, expedido por autoridade competente.
Art. 24 - A gratuidade no serviço de transporte só poderá ser concedida,
ampliada ou estendida mediante a indicação da correspondente fonte de custeio,
sendo vedado o acréscimo no valor da tarifa.
Art. 25 - São veículos do transporte coletivo de passageiros ônibus e
microônibus, cujo modelo regular de fabricação contenha nas suas características
técnicas, dentre outras, corredor interno para circulação, janela de emergência,
sistema de abertura da porta comandado pelo motorista, altura suficiente para a
circulação segura e ventilação apropriada.
Art. 26 - O Poder Executivo organizará e coordenará as atividades de
planejamento, regulamentação e fiscalização das concessões e das permissões.
Art. 27 - Será considerado transporte ilegal de passageiros o serviço
remunerado executado sem a devida concessão ou permissão.
Art. 28 - A ocorrência do disposto no artigo 27 desta Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
| - multa de 80 Ufirs;
| - desembarque de passageiros;
IIl — apreensão de veículo utilizado para realização do transporte pelo prazo
mínimo de 48(quarenta e oito) horas;
IV — encaminhamento imediato do condutor à Delegacia competente, para
lavratura O respectivo termo circunstanciado, na forma da Lei Federal nº
9.999/95.
18 - Em caso de reincidência, no período de 6(seis) meses contados da
primeira infração, a multa e o prazo de apreensão do veículo serão dobrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 2.082, de 28 de outubro de 1993 e Lei Municipal nº 2.499, de 15 de
setembro de 1999.
Prefeitura Municipal de avras, em 21 de dezembro de 2.001.
[ !
CARLOS ALBERTO PEREIRA -
Préfeito Municipal
Av, Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000