norma nº 2728/2001

“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º2.728, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
CAMARA MUNICIPAL
DE Lavras - vo AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
PROIOLOLADO| PARCELAR, EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS)
m 09 JAN 2002 | MENSALIDADES, OS CRÉDITOS FISCAIS E
' TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS
fear A OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
Ass! PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a parcelar, ao contribuinte, para fins de quitação, os créditos
fiscais e tributários do Município, inscritos ou não em dívida ativa, para
pagamentos mensais e consecutivos, iguais, limitado o vencimento da
última parcela em novembro do ano de 2.004.
Art. 2º Sobre o valor do parcelamento incidirão atualização
monetária mensal, correspondente à variação do INPC/IBGE, mais juros
de 1% (um por cento) ao mês. Sobre as parcelas vencidas e não pagas no
seu vencimento, incidirá multa de 10% (dez por cento) de seu valor
atualizado.
Parágrafo único — O não pagamento de duas parcelas consecutivas,
ou de três parcelas alternadas, implicará no vencimento imediato de todas
as demais parcelas vincendas, tornando-se imediatamente exigível, o
montante do saldo devedor, acrescido das custas e despesas de
cobrança, inclusive honorários advocatícios.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal fe Lavras, em 21 de dezembro de 2.001.
PARANA VAN ,
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefgito Municipal
Av. Syivio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-8086 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
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