norma nº 2731/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ema sarmeis at LEI Nº.2.731, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DE Laio - MG
F INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS A
09 JAN 20 CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
M ILUMINAÇÃO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO
; 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
URA S
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Lavras a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a
estas correlatas.
Art. 2º - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica
regular e privada ao sistema de fornecimento de energia.
Art. 3º - O valor da Contribuição será cobrado mensalmente por meio da conta
de energia elétrica emitida pela concessionária e corresponderá aos seguintes valores,
de acordo com a classificação abaixo:
8 1º - No caso de imóvel não edificado (lotes) a cobrança da contribuição de
que trata esta Lei, será procedida juntamente da guia de arrecadação do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano.
| - para os consumidores residenciais;
- Até 50 (cinquenta) kwh, isento;
- De 50,01 à 100 Kwh, 3,0 UFPL/mês;
- De 100,01 à 200 Kwh, 4,5 UFPLimês;
- De 200,01 à 300 Kwn, 5,5 UFPL/mês;
- Acima de 300,01 Kwh, 7,0 UFPL/mês.
H - para os consumidores comerciais e industriais.
- Até 100,00 Kwh, 3,0 UFPL/mês;
- De 100,01 à 200 Kwh, 5,0 UFPL/mês;
- De 200,01 à 300 Kwh, 6,0 UFPL/me;
- Acima de 300,01 Kwh, 7,5 UFPL/mês.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Hll - Imóveis não edificados (Lotes):
SETOR | [UFPL POR METRO DE TESTADA/ANO
01 8
02 7
03 = 6
04 5
05 4
06 3
8 2º — O valor da Contribuição será calculado em UFPL — Unidade Fiscal da
Prefeitura de Lavras, cujo o valor consta do Código Tributário e será reajustado
anualmente pela aplicação do Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 4º — A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e
recolhimento da Contribuição e deverá repassar imediatamente o montante arrecadado
para conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, sob pena de
responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.
Art. 5º - A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes
que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados
constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração do
tributo.
Art.6º - O montante arrecadado pela Contribuição será destinado à um Fundo
Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal
como definido no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente
objeto de lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à
verificação da inadimplência, servindo como título hábil para embasar o lançamento, a
comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
condicionados à promulgação da Emenda Constitucional 053/2001.
Prefeitura Municipal elLavras, em 21 de este de 2.001.
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cam e Ni LBERTO PEREIRA va
refeito Municipal
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