norma nº 2732/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Nº2.732, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001.
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FADIOCOLADO
em 09 JAN 2002 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE
fio FUNCIONAMENTO NAS — AGÊNCIAS
N um BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
Caushumí dra
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O horário de atendimento extemo nas agências bancárias do
* Município passará a ser de 10:00 às 15:00 horas.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator
às seguintes punições:
| — advertência;
H — multa de 200 UFIR's na primeira reincidência;
Ht — multa de 400 UFIR's até a quinta reincidência;
IV — suspensão do Alvará de Funcionamento.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio é o órgão municipal
encarregado de fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal dé Lavras, em 27 de dezembro de 2.001.
:
|
AAA AA Ama,
CARLOS/ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - hi