norma nº 2733/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA SE ILUCIPAL
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SD) 0OVUOULADO
LEI Nº2.733, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.001.
FIXA NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE
SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de propaganda sonora, feitos através de veículos
tomotores, ciclomotores ou outros meios volantes, no município de Lavras, somente
derão ser executados por empresas legalmente constituídas com atividade principal do
imo de propaganda e publicidade.
Art. 2º - As empresas constituídas com os fins especificados no artigo
primeiro, somente poderão funcionar no território do Município, após devidamente
dastradas no cadastro de prestadores de serviço do município e de posse do alvará
utorizativo.
Art. 3º - O Chefe do Executivo deverá regulamentar a presente tei no prazo
áximo de 30 (trinta) dias, fixando as condições que deverão ter os veículos a serem
ilizados pelas empresas, devendo constar, dentre elas:
a- bom estado de conservação;
b- a obrigatoriedade dos veículos automotores de ter nas duas laterais faixas ou
adesivos com tamanho mínimo de 50 cm de altura, por 70 cm de comprimento,
contendo:
| - nome da empresa;
!| — endereço da empresa;
W1 — limite máximo do som de 65 decibéis;
IV — proibição da emissão de som defronte hospitais, escolas e repartições
públicas, templos religiosos e em paradas obrigatórias, tais como sinais de
transito, congestionamentos de veículos e blitz.
Art. 4º - As propagandas somente poderão ser feitas no horário
ompreendido entre as 8:00 e 18:00 horas, de segunda à sexta-feira.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único — Aos sábados, após as 12:00 horas, domingos e feriados,
expressamente proibido qualquer forma de propaganda.
Ar. 5º - Quaisquer veículos de propaganda pertencentes a empresas
merciais ou industriais que pretenderem de forma eventual veicular propagandas das
prias empresas, só poderão faze-lo após devidamente autorizadas e recolhidas as
ifas que forem fixadas.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, por decreto, valores das tarifas e valores
multas pelo descumprimento da presente lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 27 de dezembro de 2.001.
IN ARA PIA SNI
CARLOS | LBERTO pereira)
Preteito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG