norma nº 2734/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2.734, DE 04 DE JANEIRO DE 2.002.
REGULAMENTA A PRODUÇÃO E A
COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS
GENETICAMENTE MODIFICADOS (OGMS) NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - O plantio de partes vegetais e sementes que tenham sido
geneticamente modificados somente poderá ser feito após aprovação expressa da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único —- A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
elaborará as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, dando
publicidade dessas normas, obedecida à legislação federal que rege a matéria.
Art. 2º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a informar aos
consumidores quais os produtos ou derivados de produtos geneticamente modificados à
venda.
8 1º - Os produtos serão identificados com a sigla “OGM” (Transgênico) em
destaque, seguido da frase “contém Organismo Geneticamente Modificado ou derivados”,
através de cartazes de fácil visualização e próximos aos produtos.
8 2º - Folhetos explicativos sobre “organismos geneticamente modificados ou
transgênicos” deverão ser colocados à disposição dos consumidores para informação
próximos aos locais de venda.
8 3º - O disposto mos parágrafos 1º e 2º deste artigo se aplica para cada local
de venda de produtos transgênicos.
Art. 3º - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei sujeitará os infratores
às seguintes sanções:
|- Advertência;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
—
Il — Multa de 500 UFPL (Unidade Fiscal da Prefeitura de Lavras), cobrada em
dobro na reincidência;
HI — Proibição de venda de produtos transgênicos.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua
aprovação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de janeiro de 2.002.
| ANA
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prgfeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG