norma nº 2735/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.735, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.002.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,
este vinculado à Assistência Especial do Bem Estar Social, como órgão permanente,
paritário, deliberativo, consultivo e de assessoramento, com autonomia
administrativa e financeira, com a finalidade precípua de formular diretrizes,
programas e as políticas publicas, relacionadas com a promoção da melhoria das
condições de vida da mulher e a eliminação de todas as formas de discriminação do
gênero, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos
políticos, econômicos, sociais, culturais e jurídicos.
Art. 2º - Na concessão dos objetivos, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher — CMDM:
I- Dar assessoria direta ao Poder Executivo nas questões e matérias que
de qualquer forma, alcancem a mulher e digam respeito à defesa de seus direitos;
- — Estimultar, dar apoio e desenvolver o estudo e o debate das condições
em que vivem as mulheres do Município de Lavras, que visam eliminar todas as
formas de discriminação;
W- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, no que
concerne aos direitos assegurados à Mulher;
IV- Promover intercâmbio e firmar convênios com organismos
internacionais e nacionais, públicos e privados, com a finalidade de implementar o
programa do Conselho;
V- Manter canais permanentes de relacionamento com o movimento de
mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades levadas a efeito pelos grupos
autônomos;
VI- Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos
discriminatórios à mulher, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos
órgãos competentes para as providências cabíveis;
VH- Exercer atribuições definidas em Lei quanto à investigação e apuração
de delitos contra a mulher e ao funcionamento de Delegacias Especializadas de
Atendimento específico à Mulher.
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Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, será composto
de 12 (doze) membros com seus respectivos suplentes, indicados para O mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, através de votação, cujo o resultado
da mesma deverá corresponder a maioria simples do total de votos.
Parágrafo Único — O suplente terá direito a voz e voto, na ausência do titular.
Art. 4º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, terá a
seguinte composição:
|- 01 (um) representante da Assistência Especial do Bem Estar Social;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
H— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
V- O (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e do
Planejamento;
VI— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
VII - 06 (seis) representantes de entidades não governamentais, as quais
exerçam atividades que envolvam Mulheres.
$1º -O Chefe do Executivo Municipal instalará o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM e dará posse ao Presidente e aos membros escolhidos.
8 2º - As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço
público relevante.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
elegerão, dentre eles, aqueles que comporão a diretoria, que será constituída pelos
seguintes cargos:
| — Presidente;
Ii — Vice-Presidente;
Hi — Primeiro Secretário;
IV — Segundo Secretário;
V — Primeiro Tesoureiro;
VI— Segundo Tesoureiro.
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Parágrafo Único — O mandato dos membros da diretoria será de 01 (um) ano.
Art 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, a critério de
seus membros, poderá promover a cada biênio, a Conferência Municipal dos
Direitos da Mulher.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM elaborará seu
regimento interno, dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes
básicas de atuação.
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — EMDM, de
natureza contábil, vinculado à Assistência Especial de Bem Estar Social, segundo as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM.
$ 1º - É vedada a utilização de recursos do FMDM em despesas com pessoal
e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual,
vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
$2º-O Prefeito Municipal, constatada quaisquer irregularidades na
administração do FMDM, decretará intervenção no mesmo com destituição do
Presidente, solicitando imediatamente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
- CMDM a substituição do mesmo.
Art. 9º - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
|- registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles
transferidos, para gerir as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM, pelo Estado, pela União e entidades não governamentais;
Il — registrar os recursos capacitados pelo Município, através de convênios ou
por doações ao fundo;
HI — fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados à assistência à
mulher;
IV — administrar os recursos específicos por ele capacitados, destinados aos
programas de defesa dos direitos da mulher.
Art. 10 - Constituirão receitas do FMDM:
| — créditos orçamentários ou especiais que lhes sejam destinados,
| — dos recursos provenientes dos Fundos Estadual e Nacional dos Direitos
da Mulher;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavr:
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Ill — doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
IV — doações, auxílios, contribuições e legados de qualquer natureza, sejam
públicas ou privadas, que lhe venham a ser destinados,
V— recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VI — produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada
a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
VII — Outras rendas eventuais.
Art. 11 - O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher integrará o
orçamento do Município, em obediência ao princípio da Unidade.
Art. 12- A escrituração contábil do Fundo, as demonstrações e relatórios
produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 13 - O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente
lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 14-O Executivo Municipal designará os recursos financeiros para
permitir o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei.
Art. 15 - Para acorrer as despesas com a aplicação desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), no Orçamento do Município, na Assistência Especial de Bem Estar Social,
utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária: 02.14.01-0309100104.139-3190.11.
8 1º - Para acorrer a presente despesa fica criado o seguinte Programa no
orçamento vigente:
UNIDADE 0217 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
02.17-0824400524 142 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
3390.14 — Diárias Civil 2.500,00
3390.30 — Material de Consumo 1.500,00
3390.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 1.500,00
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 2.000,00
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02.17-0824400154.143 — Manutenção dos Serviços de Proteção e Defesa dos
Direitos da Mulher
3390.14 — Diárias Civil 1.500,00
3390.30 — Material de Consumo 2.500,00
3390.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 500,00
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.500,00
02.17-0824410494.144 — Programas de Apoio e Promoção dos Direitos da Mulher
3390.30 — Material de Consumo 500,00
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.000,00
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
02.17-0824400523.088 — Aquisição de Móveis e Equipamentos para O Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher
4490-52 — Equipamentos e Material Permanente 500,00
82º- As despesas a que se refere o presente Crédito Especial, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária vigente e está
compatível com o Plano Plurianual, bem como com à Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
83º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no orçamento vigente,
com a criação das despesas, é de 0,04%, que será mantida na mesma proporção
nos próximos dois exercícios, após a vigência desta Lei.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1
Prefeitura Municipal dg Lavras, em 07 de fevereiro de 2.002.
MARA ANS
Í
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Preieito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras;