norma nº 2736/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.736, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.002.
ALTERA A LEI Nº2.643, DE 26.12.00, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 2.643, de 26 de dezembro de 2.000, que Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de Lavras,
passa a ser alterada, na forma aqui disposta, nos seguintes dispositivos que
menciona.
Art. 2º - Ficam criados, na Estrutura Organizacional da
Administração Pública Municipal de Lavras, os seguintes órgãos:
I- Secretaria de Desenvolvimento Estratégico;
H- | Secretaria de Esportes e Lazer
Parágrafo Único — Os órgãos estruturais e setores ligados ao esporte e
lazer e antes pertencentes à Secretaria de Educação, Cultura e do Desporto, ficam
automaticamente transferidos para a Secretaria de Esportes e Lazer.
Art. 3º. O artigo 3º, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - A Administração Direta é constituída por órgãos
integrados na estrutura do Poder Executivo, hierarquicamente independentes entre
si, subordinados ao Prefeito Municipal e são os seguintes:
/ - Secretaria Municipal de Governo;
cH - Assessoria de Assuntos Jurídicos;
HH - Assessoria de Controle Interno;
tv - Secretaria de Administração e Recursos Humanos;
V - Secretaria de Finanças e do Planejamento;
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VI - Secretaria de Obras, Transportes e Meio Ambiente;
VI - Secretaria de Educação e Cultura
VI - Secretaria de Saúde;
IX - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
X - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
XI - Secretaria do Esportes e Lazer;
XH - Secretaria de Desenvolvimento Estratégico;
XL - Gabinete do Vice-Prefeito.
Parágrafo Único - Os órgãos enumerados nos incisos Il e Ill para todos os
efeitos se equiparam às Secretarias Municipais.” (NR)
Art. 4º. A Seção Il, do Capítulo Il, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00,
passa a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO 1
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art 8º - A Assessoria Municipal de Assuntos Jurídicos tem por
finalidade dar suporte jurídico administrativo à Administração Municipal competindo-
lhe:
! - atender às consultas relacionadas com matéria jurídico-
administrativa de interesse do Município, encaminhadas pelo Prefeito ou Secretários
de Governo;
H - elaborar pareceres para orientar as decisões do Prefeito,
sobre assuntos de sua área de competência;
" - promover a articulação dos órgãos e entidades da
Administração Municipal, para fins de congruência nas atividades do plano jurídico-
administrativo;
IV - assessorar a Comissão Permanente de Licitações;
V - elaborar contratos e convênios;
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4024 - CEP 37200-000 - LAVRA
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VI - representar o Município judicial e extrajudicialmente,
competindo-lhe:
a) ajuizar causas de interesse do Município e defendê-lo nas ações
contrárias, acompanhando a tramitação de processos e outros instrumentos
jurídicos, em qualquer instância, dentro de suas atribuições de representação judicial
e extrajudicial;
b) promover a execução da divida ativa de natureza tributária.
VI - elaborar os projetos de leis e demais atos do Prefeito, como
decretos, portarias, e atos afins;
VIH - promover o registro das leis, decretos, convênios, portarias,
contratos e respectivas averbações de suas alterações;
IX - promover o acompanhamento e arquivamento de leis,
decretos, portarias e resoluções publicadas pelos Governos Federal e Estadual de
interesse do Município. (NR)
Art. 5º, O artigo 15, da Lei n.º 2.643, de 26.12.00, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por
objetivo coordenar as atividades educacionais e culturais no âmbito municipal,
competindo-lhe:
I - propor e executar as políticas educacionais do Município;
H - propor as diretrizes de ação do Poder Público Municipal para
o combate e erradicação do analfabetismo;
In - promover e facilitar o acesso da população aos
conhecimentos humanísticos e técnicos que propiciam o progresso da comunidade;
A - elaborar e implantar planos, programas e projetos em sua
área de competência, em articulação com organizações estaduais, federais e
privadas;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas federais e
estaduais de ensino;
VI - administrar as unidades de ensino do Município ou a cargo
deste por efeito de Convênio;
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VE - promover os serviços de assistência e de alimentação ao
educando;
Mm - incentivar a ciência, tecnologia e o ensino, especialmente na
área de alunos carentes, através de providências que permitam o acesso à
educação e pesquisas na forma dos artigos 213 e 218 da Constituição Federal e
203 da Constituição do Estado;
IX - desenvolver programas de apoio à educação especial em
todos os seus aspectos.
Parágrafo único - São vinculados à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura :
a) escolas públicas municipais de primeiro e segundo graus,
b) escolas municipais profissionalizantes;
c) Centro para Desenvolvimento do Potencial e Talento de Lavras -
CEDET;
d) Centro de Atenção Integral à Criança, decorrente do Programa
Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente -
PRONAICA.
e) creches municipais ou aquelas cujo funcionamento, manutenção
e/ou instalação sejam, de responsabilidade do Município, ou em
decorrência de convênio.
X - executar o Plano de Integração das Creches do Município, ou
daquelas a cargo deste por convênio, ao Sistema Municipal de Ensino;
XI - coordenar as atividades do Centro de Artes de Lavras;
XI - adequar e coordenar as atividades na Casa da Cultura;
XHE incentivar as artes em todas as suas manifestações;
XIV - promover e apoiar as atividades culturais no Município;
XV - Exercer outras atividades afins.” (NR)
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4024 - CEP 37200-000 - LAMA
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Art. 6.º. O artigo 22, da Lei 2.643, de 26.12.00, passa a ter a seguinte
redação:
“Art 22- O Prefeito Municipal, por decreto, respeitado o número de
vagas dos Quadros Efetivo e Comissionado, constante dos Anexos da Lei que trata
do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município, regulamentará a
estrutura orgânica e o funcionamento das 10(dez) Secretarias Municipais, 2(duas)
Assessorias, (uma) Assistência Especial e o Gabinete do Vice-Prefeito. (NR)
Art. 7º - Os incisos IH, Vill e XII do artigo 23, da Lei 2.643, de
26.12.00, passam a ter as seguintes e respectivas redações:
E) - Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
Vi - Conselho Municipal de Alimentação Escolar, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Xi - Conselho Municipal de Esportes, vinculado à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.” (NR)
Art. 8º - A Lei Municipal nº 2.643, de 26.12.00, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo 7-A, à Seção |, do Capítulo Il, com a seguinte redação:
“AR T-A- A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Estratégico,
unidade administrativa autônoma, tem por finalidade assistir direta e indiretamente o
Prefeito no desempenho da Administração Superior do Município, competindo-lhe:
I- coordenar as atividades de desenvolvimento econômico no âmbito
do Município;
!- apoiar o planejamento, avaliação e controle de programas
estratégicos, de natureza sócio-econômicos de interesse da Municipalidade;
Hl- apoiar o desenvolvimento de projetos visando aumentar a eficiência
e eficácia da gestão pública, incrementando os investimentos no Município, oferta de
empregos diretos e indiretos, arrecadação de tributos e eventuais parcerias
celebradas em decorrência dessa incrementação;
!V- Promover, em articulação com as diversas esferas de governo, com
o setor privado e organizações não-governamentais, ações de interesse público em
benefício da comunidade;
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V-— Apoiar em conjunto com as demais secretarias e órgãos do Governo
Municipal, ações estratégicas, considerando as potencialidades locais em todos os
sentidos, buscando o desenvolvimento do Município;
Vi- Exercer outras atividades afins.”
Art. 9º - A Lei Municipal nº 2.643, de 26.12.00, passa a vigorar
acrescida do artigo 18-A, à Seção Il, do Capítulo Ill, com a seguinte redação:
“Art. 18-A A Secretaria de Esportes e Lazer tem como objetivo
coordenar as atividades da prática de esportes e do lazer no âmbito do Município,
competindo-lhe :
! - adequar e coordenar as atividades de lazer e esportes nos
Centros de Apoio Comunitário do Município:
Ho- organizar e divulgar o calendário esportivo do Município;
Hi - apoiar as associações locais dirigidas à prática de esportes,
na promoção de campeonatos, incentivando e auxiliando, dentro da disponibilidade
financeira do Município, a representação fora do Município;
NA - administrar estádios municipais;
V - incentivar o esporte amador em todas suas modalidades;
VI - exercer outras atividades afins.”
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir e
utilizar, através de Decreto, os saldos orçamentários dos órgãos transformados ou
desmembrados para destiná-los aos subprojetos, subatividades e grupos de
despesas, previstos na Lei Orçamentária nº2.721, de 21.12.01, em vigor.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de fevereiro de 2.002
suco
a LBERTO PEREIRA
ri Municipal
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4024 - CEP 37200-000 - (2 Ry