norma nº 2738/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.738, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.002.
ALTERA A LEI Nº2.430, DE 20.07.98, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE
CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n.º 2.430, de 20 de julho de 1.998, que Dispõe sobre
o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público do Município
de Lavras, passa a ser alterada, na forma aqui disposta, nos dispositivos que
menciona.
Art. 2º O número de vagas, do Cargo de Professor Inicial, constante
do Quadro Efetivo, da Classe 01 — Docentes, fica acrescido de 63 (Sessenta e
três) vagas.
Art. 3º O número de vagas, do Cargo de Professor Médio, constante
do Quadro Efetivo, da Classe 02 — Docentes, fica acrescido de 49 (Quarenta e
nove) vagas.
Art. 4º O número de vagas, dos Cargos de Supervisor Pedagógico e
Orientador Educacional, constante do Quadro Efetivo, da Classe 03 —
Especialistas, ficam acrescidos de 03 (três) vagas cada.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de fevereiro de 2.002.
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BERTO PEREIRA
ito Municipal
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