norma nº 2739/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.739, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.002.
MODIFICA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 10,
REVOGA OS ARTIGOS 4, 5º E G& E O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA LEI
2.355, DE 260997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei 2.355, de 26 de setembro de 1997 passa a ter
a seguinte redação:
:
é
É
É
:
É
“Art 3º - Os serviços de transporte escolar dependem da permissão do
Poder Público Municipal, que somente poderá concedé-los em caráter de
exclusividade, a pessoa jurídica ou física, que atendam as exigências desta lei.” NR
Art. 2º - Ficam revogados o parágrafo único do artigo 3º e os artigos 4º,
5º e 6º, da Lei nº 2.355, de 26 de setembro de 1997.
Art. 3º - O artigo 10, da Lei nº2.355, de 26 de setembro de 1997, passa a
ter a redação seguinte:
“Art 10- O motorista-condutor do veículo deverá ter, no mínimo, 03 (três)
anos de habilitação e contará com um assistente para auxiliá-lo no embarque e
desembarque de passageiros.” NR
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de fevereiro de 2.002.
refeito Municipal
J
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