norma nº 2740/2002

PÉ. CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS E me
LEIN.º 2.740, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS ATIVIDADES
| DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICO-
: PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova:
Art. 1º - Fica criado o Grupo de Apoio às atividades de Representação
Político-Parlamentar, constituído de cargos de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, sob o regime estatutário, distribuídos na forma do Anexo
I, parte integrante desta Lei.
,
É
| É Art. 2º - Os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, simbolo CI,
| constantes do Anexo I, terão a remuneração no valor de R$ 1.362,00 (hum mil
trezentos e sessenta e dois reais).
Art. 3º - A indicação para os cargos em comissão criado pela presente
lei, é de competência do vereador e sua nomeação dar-se-á através de ato da
Mesa Diretora.
Art. 4º: - As atribuições dos cargos constantes do Anexo I, serão as
especificadas no Anexo WI, integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Promulgada em 19 de fevereiro de 2002.
Álvaro Eustáquio Pedrosa
Presidente
“Praça Sante Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.208-200 - lavras - MG
BA. CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Denominação
Classe
N.º de cargos
| Remuneração
ci
17
| R$1.362,00
Assessor Parlamentar
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-9140
37.200-000
Lavras
o a
é CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
Atribuições das classes dos Cargos em Comissão previstas no Anexo 1.
ASSESSOR PARLAMENTAR 1
Forma de recrutamento: Amplo
Atribuições:
Dar assistência ao gabinete do Vereador;
Assessor o vereador em atividades parlamentares externas, inclusive em
projetos sociais;
Realizar pesquisas e levantamentos necessários às atividades do vereador;
Assistir às reuniões em Plenário;
Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes,
Elaborar projetos de lei, redigir correspondências nos padrões da redação
oficial;
Acompanhar do processo legislativo;
Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem solicitadas pelo
vereador.
e: (35) 3821-6140 - 37.200-000
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fo