norma nº 2741/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.741, DE 11 DE MARÇO DE 2.002.
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Política Municipal do Idoso, que tem por
objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, e estabelece normas
gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes
princípios:
L- A família e a sociedade em geral têm o dever de assegurar ao
idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito
à vida;
H- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em
geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para
todos;
Hl- O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza,
IV- O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política;
V- As diferenças econômicas sociais, regionais e particularmente,
as contradições entre o meio rural e o urbano de Lavras,
deverão ser objetivados pelo Poder Público e pela sociedade em
geral, na aplicação desta Lei.
Art. 3º - Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
L- Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais
gerações,
H- Participação do idoso através de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
Av. Syivio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
Soria Juris ed
a
X 1 3)
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
VI -
VU -
VII -
IX -
Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias
famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos
idosos que não possuam condições que garantam sua própria
sobrevivência;
Descentralização das atividades e criação de organizações de
idosos por bairro;
Capacitação e atualização de recursos humanos nas áreas de
geriatria e gerontologia para prestação de serviços;
Implementação de sistema de informações que permita a
divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos,
programas e projetos em cada nível do governo municipal;
Estabelecimentos de mecanismos que favoreçam a divulgação
de informações de caráter educativo sobre os aspectos
biopsicossociais do envelhecimento;
Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e
privados;
Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento.
Parágrafo Único - O Poder Público deverá celebrar convênios com
entidades que cuidam de idosos em Lavras.
Art. 4º - A política municipal de atendimento ao idoso será
garantida através da institucionalização do Conselho Municipal do Idoso (CMt) e do
Fundo Municipal de Atendimento ao Idoso, criados por Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
Lavras, em 11 de março de 2.002.
N
BERTO PEREIRA
ito Municipal
CARLOS
Pre
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lay da