norma nº 2742/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.742, DE 18 DE MARÇO DE 2.002.
FIXA SUBVENÇÕES SOCIAIS PARA O
EXERCÍCIO DE 2.002.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder através de norma
específica, no exercício de 2.002, subvenções sociais, até o limite de R$409.000,00
(quatrocentos e nove mil reais), para entidades com sede no Município, observando
a Lei Complementar Federal n.º101/2000, a Lei Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
Art. 2.º - VETADO
Art. 3º - À concessão de subvenções sociais que trata a presente Lei, visa
suplementar a prestação de serviços essenciais de assistência social e comunitária
pelas entidades beneficiárias sem fins lucrativos, que destinem a totalidade das
rendas apuradas ao atendimento de suas finalidades estatutárias e que, sob
nenhuma hipótese, remunerem, distribua lucros, vantagens ou bonificações aos seus
diretores, associados e/ou mantenedores, reconhecidas de utilidade pública
municipal.
Art. 4º - As entidades beneficiárias das subvenções públicas, prestarão
contas pormenorizadas da aplicação dos recursos recebidos, em até 90 (noventa)
dias após o recebimento.
Parágrafo único - A não prestação de contas, na forma mencionada no
caput deste artigo, implicará na automática proibição de recebimento de subvenção
no exercício imediatamente posterior, estendendo-se a proibição aos exercícios
seguintes, até que sejam prestadas as contas devidas.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munic/pal de Lavras, 18 de março de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREI fes 5,
Prefeito Municipal N fo AS