norma nº 2743/2002

É
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2.743, DE 26 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA QUE MENCIONA
À ASSOCIAÇÃO DE ROMEIROS À PÉ, DE
LAVRAS À APARECIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar por
escritura pública concessão de direito real de uso, a título gratuito, de área de
domínio do Município que menciona, com a Associação de Romeiros à Pé, de
Lavras à Aparecida, para uso exclusivo de edificação de sua sede.
Parágrafo Único: A concessão de direito real de uso é autorizada pelo
Decreto-Lei Federal n.º271, de 28/02/1967, e no caso de que trata esta lei, é
dispensada de licitação, nos termos do art. 17, inciso |, alínea “?, da Lei n.º 8.666/983.
An. 2º. A área a ser objeto da concessão é de 140,00 m”, confrontando
numa extensão de 9,00 metros pela frente, com a Rua Padre Vicente, pela
esquerda numa extensão de 16,00 metros, com Rua Otávio Alves de Souza; pela
direita numa extensão de 16,00 metros, com Lote nº127, Casa nº37 e pelos fundos
numa extensão de 8,00 metros, com Lote nº127, casa nº37, conforme levantamento
topográfico anexo e integrante à presente Lei.
Art. 3º. As condições da concessão deverão vir previstas na escritura
pública de Concessão, sendo indispensáveis:
I- A vinculação de uso que não poderá ser senão aquele previsto no
artigo 1º;
H- As hipóteses de rescisão administrativa da concessão;
H- O prazo da concessão; e
IV- Previsão indenizatória de bens que restarem incorporados ao
patrimônio do Município, nos casos de rescisão administrativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º, No texto da escritura pública, deverá obrigatoriamente ser
transcrita a presente lei, cuja lavratura deverá se dar no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º. A escritura pública deverá ser lavrada consignando cláusulas de
reversão em caso de inobservância das finalidades da concessão, de
inalienabilidade e impenhorabilidade e ainda de vedação de disponibilidade do
imóvel para fins hipotecários.
Parágrafo Único: As despesas cartorárias e fiscais correrão por conta da
concessionária.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº2.639, de 17 de dezembro de 2.000.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de março de 2.002.
CARLOS/ ALBERTO PEREIR
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras ME”