norma nº 2750/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.750, DE 26 DE MARÇO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO NAS
CONTAS DE IPTU EMITIDAS NO
MUNICÍPIO, DE EXPRESSÕES
CONTENDO ADVERTÊNCIA SOBRE OS
MALES CAUSADOS PELO CIGARRO.
A Câmara Municipal de Lavras decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá imprimir nas contas de IPTU
emitidas no Município, expressões contendo advertência sobre os males causados
pelo cigarro, divulgadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
cento e vinte dias, contados de sua publicação.
An 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
An. 4º- * Revogain-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 26 de março de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREI
efeito Municipal
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