norma nº 2751/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.751, DE 01 DE ABRIL DE 2.002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor de R$1.103.118,15 (Um milhão, cento e três mil, cento e dezoito reais e quinze
centavos), no orçamento do Município, do corrente exercício, destinado à criação de
dotações no orçamento em decorrência de Programa orçamentário descrito no artigo
segundo desta lei, onde se inclui a criação das Secretarias de Esportes e Lazer, e
de Desenvolvimento Estratégico.
A
Ar. 2º- Para acorrer as presentes despesas ficam criados os seguintes
Programas no orçamento vigente:
02.01.01-0412200524.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
3190.09.00 — Salário Família... reatar 1.000,00
02.05.01 — 0927201814.037 —- Manutenção do Pessoal Pensionista
3190.09.00 — Salário Família... eeeieeeaenerieneieos 1.000,00
02.08.02 — 1236104074087 — Manutenção Transporte Escolar p/ Ensino
Fundamental
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ................ 21.000,00
02.07.03 — 2678207104.074 - Manutenção das Estradas Vicinais
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física..................... 19.000,00
02.10.01 — 1854100524.108 — Manutenção de Convênio com IEF
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica... 3.150,00
02.08.02 — 1236104034.086 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................ierere 500,00
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02.07.04 — 1854306203.090 — Desapr. e Construção de Parque Ecológico
4490.51.00 — Obras e Instalações................ anita 300.000,00
02.05.01 — 0412200524.152 — Pagamento de Auxílio-Funeral/Servidores
3390.08.00 — Outros Benefícios Assistenciais................... 3.000,00
02.06.01 — 1030202104.153 - contrib. p/ Consórcio Intermunicipal de Saúde
3350.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................ 45.547,21
02.15.01 — 1030202104.153 - contrib. P/ Consórcio Intermunicipal de Saúde
3350.41.00 — Contribuições... eee 99.000,00
02.07.02 — 1545205074.065 — Manut. e Reforma Praças, Parques É Jardins
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ..................... 1.940,00
3350.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores...............siis 5.820,00
UNIDADE 02.18.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
02.18.05-2712200523.087 —- Aquisição de Móveis e Equipamentos e Veículos p/
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente... 37.000,00
02.18.05-2712200524.145 — Manutenção Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado..................ii tits 1.104,73
3190.09.00 — Salário Família... eseraserenaans 1.978,40
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil................... 112.789,85
3190.34.00 — Outras Desp. Pessoal Decorrentes Contratos Terceirização....52.600,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil........................... 5.000,00
3390.14.00 — Diárias — Civil... erereeeereneeraareneererareniao 9.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo................. eee 11.725,86
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção...............ms 3.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 1.862,10
02.18.05-2781207213.088 — Construção e Ampliação de Centros Desportivos
4490.51.00 — Obras e Instalações.............iiiiia 145.000,00
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AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - LA ERAS, a
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02.18.05-2781207214.146 — Reforma e Manutenção de Parques Recreativos e
Desportivos
3390.30.00 — Material de Consumo... scereseeeaceereanes 25.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... .. 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................... 30.000,00
02.18.05-2781207214.147 — Manutenção do Programa de Terceira Idade
3390.30.00 — Material de Consumo ..............eeeeesereeneerererenesrerenannas 3.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.................... 500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...................... 1.500,00
02.18.05-2781207214.148 — Promoção, Divulgação e Realização de Eventos
Desportivos
3390.30.00 — Material de Consumo...............c errantes 3.500,00
3390.31.00 — Material de Distribuição Gratuita..................i 1.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....................... 3.600,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ................... 15.000,00
3390.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..................... 32.000,00
UNIDADE 02.19.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ESTRATÉGICO
02.19.01-2212200524.149 - Manutenção da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Estratégico
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ................ 5.000,00
3190.09.00 — Salário Família................ iii 500,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................... 42.000,00
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil ... 1.000,00
3390.14.00 — Diárias — Civil... eee eeierenesasirereneenenes 15.000,00
3390.30.00 — Material de Consumo... 2.000,00
3390.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção... 500,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
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GABINETE DO PREFEITO
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3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................... 1.500,00
02.19.01-2212200523.089 — Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Estratégico
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente................i 2.000,00
02.19.01-2266106674.150 — Programas e Projetos de Apoio ao Desenvolvimento
Industrial do Município
3390.30.00 — Material de Consumo................ irrita 3.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ........... 3.000,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................. 10.000,00
02.19.01 — 2369107034.151 — Programas e Projetos de Apoio ao Desenvolvimento
Comercial do Município
3390.30.00 - Material de Consumo... eee 2.000,00
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física......................... 2.500,00
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................. 5.000,00
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado,
fica anulado o valor de R$1.103.118,15 (Um milhão, cento e três mil, cento e dezoito
reais e quinze centavos), das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
02.07.02-2781307223.045-4490.51.00 — Obras e Instalações.................... 300.000,00
02.05.01-0412200524.034-3390.37.00 — Locação de Mão-de-Obra.......... 296.957,21
02.08.05-2712200523.066-4490.52.00 — Equip. e Material Permanente..... 37.000,00
02.08.05-2712000524.094-3190.04.00 — Contrat. p/ Tempo Determinado.... 1.104,73
02.08.05-2712000524.094-3190.09.00 — Salário Família... 1.978,40
02.08.05-2712000524.094-3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil... erre terrenas 112.789,85
02.08.05-2712000524.094-3190.34.00 — Outras Despesas Pessoal Decorrentes
Contratos Terceirização... eee 57.600,00
02.08.05-2712200524.094 - 3390.14.00 — Diárias — Civil... 9.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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02.08.05-2712200524.094 - 3390.30.00 — Material de Consumo.................. 11.725,86
02.08.05-2712200524.094 - 3390.33.00 — Passagens e Desp.Locomoção....3.000,00
02.08.05-2712200524.094 - 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica.......... ecra teen ceneeearecarene na nrentenaaarenreneatenernerceneeracenes 1.862,10
02.08.05-2781207213.087 - 4490.51.00 — Obras e Instalações................. 145.000,00
02.08.05-2781207214.095 - 3390.30.00 — Material de Consumo.................. 25.000,00
02.08.05-2781207214.095 - 3390.38.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Física... iii ceearerataneaeaaeae rea aea aerea neacaceae antenas anaeeeeeeacana 10.000,00
02.08.05-2781207214.095 - 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
E E a o | [rc A 30.000,00
02.08.05-2781207214.096 - 3390.30.00 — Material de Consumo 3.000,00
02.08.05-2781207214.096 - 3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Física... reiraenaaa rena aana santana era a cantinas aneaan rare 500,00
02.08.05-2781207214.096 - 3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Jurídica... ieerieeaten reatar near anaaa nie aa canta aaea renan renan nara 1.500,00
02.08.05-2781207214.097 - 3390.30.00 — Material de Consumo................... 3.500,00
02.08.05-2781207214.097 - 3390.31.00 — Material de Distribuição Gratuita.. 1.000,00
02.08.05-2781207214.097 —- 3390.36.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Física... ireeereer tee renninaeatorenoananseceens een eacenereaeantarantenenerennacacarato 3.600,00
02.08.05-2781207214.097 - 3390.39.00 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Jurídica... reter tear near r rea retieaca nas ras aaa cane ana eaacanaeea caia 15.000,00
02.08.05-2781207214.097 - 3390.48.00 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Físicas... reter tene erre ee eereree reter tentei eiaaaacannanaiaanianraitos 32.000,00
Ar. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de abril de 2002.
Prgfeito Municipal
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AV. SYLVIO MENTCUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - LAVRA.