| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 2740, DE 19.02.02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEIN. 2.752, DE 5 DE ABRIL DE 2.002 “DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N.º 2740, DE 19.02.02, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ds e , : na RR a A Câmara Municipal de Lavras aprova: Art. 1º - O artigo 2º da Lei n.º 2.740, de 19.02.02, passa a ter a seguinte redação: : “Art 2º Os cargos em comissão de Assessor Parlamentar — símbolo C-6, constante do Anexo 1, tem vencimentos fixados em R$329,00 (trezentos e vinte e nove reais).” Art. 2º - O Anéxo I passa a ter à redação seguinte: ANEXO É Ft CAMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS o TN Denominação | | Classe N.º de cargos Remuneração R$329,00 ssessor Parlamentar | C-6 17 Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 5 de abril de 2002 a NS Álvaro Eustáquio Pe Ve Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO H Atribuições das classes dos Cargos em Comissão previstas no Anexo 1. ASSESSOR PARLAMENTAR I - Forma de recrutamento: Amplo Atribuições: - Dar assistência ao gabinete do Vereador; - Assessor o vereador em atividades parlamentares externas, inclusive em projetos sociais; - Realizar pesquisas e levantamentos necessários às atividades do vereador; - Assistir às reuniões em Plenário; - Recepcionar e encaminhar pessoas aos órgãos competentes; - Elaborar projetos de lei, redigir correspondências nos padrões da redação oficial; - Acompanhar do processo legislativo; - Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem solicitadas pelo vereador. Praca Sarto Antônio nº 45 - Corntro . Enna ti) BODILEIAG LL BF Navas í i í