norma nº 2753/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.753, DE 08 DE ABRIL DE 2.002.
ALTERA REDAÇÕES DOS ARTIGOS 4º (QUARTO) E 6º
(SEXTO) DA LEI Nº2.486, DE 10/06/99, QUE AUTORIZA O
PREFEITO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE
MENCIONA AOS LATICÍNIOS SERRABELLA.
Art. 1º. Os artigos 4º (quarto) e 6º (sexto) da Lei nº2.486, de 10
de junho de 1.999, que Autoriza o Prefeito Municipal a Doar Imóvel que Menciona
aos Laticínios Serrabella Ltda., passam a ter as seguintes respectivas redações:
“Art. 4º. A escritura pública de doação deverá ser lavrada
constando cláusula de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo
anterior.
91º. o donatário, instituirá ao Município doador, através de
escritura pública de retificação, como garantia real, hipoteca, pelo prazo de 5
(cinco) anos sobre os seguintes imóveis de propriedade da sócia dos Laticínios
Serrabella Ltda., Márcia Carvalho de Rezende: dois lotes de terreno, de números
30 e 31 da Quadra número 4 (quatro), situados nesta cidade, na rua Irmão Luiz
Cronembroeck, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, sendo o lote de n.º 30, com
área de 360,00m2, medindo 15,00m de frente e fundos por 25,00m laterais,
confrontando pela frente com a dita Rua, de um lado com Blair Carneiro de
Mendonça, de outro lado, com o lote de n.º 31, e pelos fundos com Jamil Mihail
Ahuad, imóvel este no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); e o lote de n.º 31 com
área de 370,00 m2, com 22,00m de frente, 12,00 m de fundos, 15,00m de um
lado por 25,00m do outro lado, controntando pela frente com a dita rua, de um
lado com o lote de número 30, do outro lado com Genésio Botelho Pereira ou
sucessores, e pelos fundos com Jamil Mihrail Ahuad, imóvel este também no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais), ambos devidamente registrados, conforme
registro n.º 1-19.647 do Livro de Reg. Geral de n.º2, fls. 01 do cartório de Registro
de Imóveis.
92º. O prazo da garantia real de que trata o inciso segundo
deste artigo, será contado a partir da data da lavratura da escritura pública
retificadora.
$3º, A garantia real a ser oferecida a favor do Município, tem
como finalidade, assegurar a utilização do imóvel para as finalidades previstas. na
doação. (NR) a
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Bavras M8;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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“Art. 6º. Em caso de extinção da donatária ou paralisação de
suas atividades, antes de transcorridos 05 (cinco) anos da doação, o imóvel objeto
da doação reverterá ao Município, sem qualquer ônus.” (NR)
Art. 2º, A presente lei deverá ser transcrita no texto da
escritura retificadora.
Art. 3º. Os encargos cartorários e fiscais, decorrentes da
lavratura da escritura pública de retificação, correrão por conta da donatária.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal,de Lavras, em 08 de Abril de 2.002.
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 « CEP 37200-000 - Lavras ME Bo É