norma nº 2756/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.756, DE 13 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ANEXO X, DA LEI Nº2.312/97, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS, Estado de Minas Gerais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimidos os símbolos E-01 e E-02 da Tabela de
Vencimentos do Quadro Permanente, Classe |, contida no Anexo X, da Lei nº2.312/97.
Art. 2º - Os atuais Servidores classificados nos símbolos de carreira
de que tratam o artigo anterior, serão automaticamente reenquadrados no símbolo
E-03, em seu nível |, e terão a partir da vigência desta Lei, iniciado o interstício
necessário para progressão.
Art. 3º - Em decorrência da alteração em que dispõe a presente Lei,
a Classe |, do Anexo X, da Lei nº2.312/97, terá carreira do símbolo E-03 a E-20.
Art. 4º - As despesas decorrentes a aplicação desta lei, correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 2.002.
- Prefeitura Municipal ge Lavras, em 13 de maio de 2.002.
refeito Municipal