norma nº 2758/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.758, DE 13 DE MAIO DE 2002.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI
MUNICIPAL Nº2,355, DE 26/09/1997, COM A
REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº2.739, DE
07/09/2002.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
' nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº2.355, de 26/09/1997, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 10 - O motorista condutor do veículo deverá ter a habilitação, atendendo
as normas do CONTRAN e contará com um assistente para auxiliá-lo no embarque e
desembarque de passageiros.” (NR)
E Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
“as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de maio de 2.002.
CARLOS ALBERTO PEREI
efeito Municipal
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575- BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.