| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2759 / 2002 |
| Date | 2002-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE HORA CÍVICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS |
| native_id | 5217 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.759, DE 13 DE MAIO DE 2002. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE HORA CÍVICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS. O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Nas escolas públicas do Município de Lavras, passa a ser Obrigatória a realização de “Hora Cívica”, que deverá constar da programação geral contida no projeto pedagógico da escola, quando serão entoados o Hino Nacional, o Hino Oficial de Lavras e o Hino da Escola, com frequência suficiente para o aprendizado “efetivo tanto da letra, música, quanto da postura que se faz necessária nestas ocasiões. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de maio de 2.002. A ANA A CARLOS|ÁLBERTO PEREI Prefeito Municipal