norma nº 2760/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.760, DE 13 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE PROGRAMA
MUNICIPAL DE APOIO AO PRODUTOR DE LEITE
E CAFÉ, MEDIANTE A INCLUSÃO DO CAFE COM
LEITE NA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
An. 1º- O Poder Executivo instituirá Programa Municipal de Apoio ao
Produtor Rural de Café e de Leite.
Parágrafo Único — Para fins do disposto no caput deste artigo, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura
erão os órgãos responsáveis pela gestão e execução deste Programa.
Art. 2º - São objetivos específicos deste Programa:
I- A inclusão, em caráter experimental, do café com leite na merenda
colar das unidades da rede municipal de ensino em Lavras; fazendo-se um
ompanhamento das crianças, para posterior decisão de uso definitivo, com a
rticipação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
É If- melhorar a competitividade do produtor de leite e o fortalecimento do
ronegócio leiteiro e cafeeiro;
HE - evitar o êxodo do produtor municipal de leite e de café para os grandes
centros urbanos;
IY- reduzir o custo e valorizar a produção do leite e do café no Município;
V- propiciar melhores condições na promoção da defesa sanitária do ;
banho e das condições higiênicas das instalações do produtor; :
VI- — incentivar as atividades cafeeira e leiteira nas propriedades rurais, com
Ista à diversificação da produção e ao aumento da renda dos produtores;
: VIl- | promover a melhoria da qualidade do café, do leite e de seus derivados
m a consequente ampliação da coleta a granel de leite refrigerado;
Vil - — contribuir para a economia do Município, mediante a melhoria de renda |
Os produtores e o aumento da arrecadação do ICMS;
* SYLVIO MENICUCCI, 1575- BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —-4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG. >
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ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
RR
IX- propiciar aos produtores dinamismo e condições de aquisição de
insumos, maquinário, utensílios e equipamentos agrícolas necessários à produção de
leite e de café, permitindo maior competitividade e melhores formas para a negociação do
preço do produto;
X- permitir condições viáveis de formação, recuperação e manutenção de
astagens e plantações.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias,
ontados a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dê Lavras, em 13 de maio de 2.002.
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal