norma nº 2761/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.761, DE 13 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE o TRANSPORTE,
ESTACIONAMENTO, PARADAS, CARGAS E
DESCARGAS DE PRODUTOS PERIGOSOS DE
QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
: O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
“nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - O transporte, estacionamento, paradas, cargas e descargas de
rodutos perigosos nas vias públicas do Município de Lavras, ficam submetidos às regras
stabelecidas nesta lei e em suas regulamentações complementares, sem prejuízo do
isposto em outras legislações.
Parágrafo único - Entende-se como produtos perigosos todos os produtos
elacionados na portaria vigente, expedida pelo Ministério dos Transportes, incluindo os
ue forem relacionados por outros instrumentos legais.
Art. 2º - O Poder Público Municipal, ouvidas a Superintendência de
rânsito, a Coordenadoria de Defesa Civil do Município, o Corpo de Bombeiros, o
CODEMA e outros órgão afins, regulamentará as condições e restrições à
irculação, estacionamento, parada, carga e descarga de veículos que
ransportem produtos perigosos nas vias do Município, especialmente no que se
efere a definição de rotas e horários alternativos.
Art. 3º - Caberá ao Poder Público Municipal fiscalizar o transporte
e produtos perigosos no Município, contemplando tanto as atribuições previstas
o Decreto Federal nº96.044, de 18 de maio de 1.988, bem como o preceituado
esta Lei e em suas regulamentações complementares.
Art. 4º - O poder Público Municipal regulamentará a presente Lei no
razo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
Prefeitura Municipalde Lavras, em 13 de maio de 2.002.
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ALBERTO PEREIRA
refeito Municipal
V. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.