norma nº 2762/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.762, DE 13 DE MAIO DE 2002.
PROÍBE A VENDA, EM TODOS OS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE ARMAS
DE BRINQUEDO COM. A MESMA COR E
FORMATO DAS ARMAS VERDADEIRAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º- Fica proibida a venda, nos estabelecimentos comerciais e
congêneres, de armas de brinquedo que imitem na cor e formato das armas de fogo.
Art. 2º - Aos infratores ao disposto no artigo supra, será aplicada multa
de 1.000 UFPL (Unidades Fiscais da Prefeitura Municipal de Lavras) e a suspensão das
atividades de comércio por 30 (trinta) dias. Em caso de reincidência, terão o alvará de
funcionamento cancelado.
Ar. 3º - Os estabelecimentos comerciais e congêneres ficam obrigados a
afixarem cópia desta Lei em local visível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sanção do
Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa/de Lavras, em 13 de maio de 2.002.
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| V
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
* SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS
MG.