norma nº 2763/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.763, DE 13 DE MAIO DE 2002.
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR DE
ALUNOS EM VEÍCULOS IMPORTADOS E
CONCEDE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA O
AUMENTO DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO NAS
HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O veículo marca Kia/Besta utilizado no transporte de alunos no
Município de Lavras, fica autorizado a transportar, no máximo, 18 (dezoito) crianças de
até 12 anos de idade.
Art 2º - O veículo marca Topic/Asia Motors utilizado no transporte
escolar de alunos no Município de Lavras, fica autorizado a transportar, no máximo, 23
(vinte e três) crianças de até 12 anos de idade.
Art. 3º - O veículo marca Sprinter/Mercedes Benz utilizado no transporte
escolar de alunos no Município de Lavras, fica autorizado a transportar, no máximo, 23
(vinte e três) crianças de até 12 anos de idade.
Art. 4º - As disposições previstas nesta Lei se aplicam aos veículos
milares e aos modelos de fabricação nacional, sendo obrigatório em todas as hipóteses,
uipamento de cinto de segurança, respeitada a legislação de trânsito vigente.
Art. 5º - Na hipótese do transporte de alunos com idade superior a 12
anos, os veículos tratados nesta Lei deverão obedecer à capacidade normal de lotação
estabelecida pelos respectivos fabricantes e constante do registro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipaf de Lavras, em 13 de maio de 2.002.