norma nº 2765/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº2.765, DE 03 DE JUNHO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
fica reestruturado na forma disposta nesta Lei.
Art. 2º, — Passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Transportes
e Meio Ambiente o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
- CODEMA.
Parágrafo Único - O CODEMA é um órgão local, com jurisdição em todo o
território dao Município, de composição colegiada, consultivo de assessoramento ao
Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as
questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 3º, — Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
- CODEMA compete:
| — formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do
meio ambiente;
Il — propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente;
Ill — exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior,
IV — obter e repassar informações e subsídios técnicos retativos ao desenvolvimento
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em
geral;
V — atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
Município;
VI — subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências parâma
proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988 A
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VII — solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do Município na área ambiental,
VII! — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas
e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX — opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e
programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do
Município;
X — apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente
ao seu funcionamento;
— identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal,
estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação;
XIl — opinar sobre a realização de estudo altemativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental,
XH! — acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras,
de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio
ecológico;
XIV — receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XV — acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar
os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de
afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano,
posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao
desenvolvimento do Município;
XVI! — opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras;
XVII — decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a
aplicação de penalidades, respeitadas as disposições da Deliberação Normativa
COPAM nº01, de 22 de março de 1990 (“Minas Gerais” de 4/4/90) e da Deliberação
Normativa COPAM nº29, de 9 de setembro de 1998 (“Minas Gerais” de 16/09/08) + e
outras que vierem a regulamentar a matéria;
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XIX — orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação
ambiental;
XX — deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso,
visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades
potencialmente poluidoras;
“XXI — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação
* visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico,
“artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI — responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXH! — decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
regulamentado na Lei Municipal nº2.682/01;
XXIV — acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse
do Município;
XXV — elaborar seu Regimento interno e encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para
homologação.
Art. 4º. — O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente será prestado diretamente pelo Município, através do órgão
“executivo municipal de meio ambiente ou órgão a que o CODEMA estiver vinculado.
: Art. 5º. — O CODEMA será composto, de forma paritária, por 14 (quatorze)
“representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
Representantes do Poder Público:
O a) um membro indicado pelo Prefeito Municipal para ser o presidente do CODEMA;
b) três membros indicados pelo Prefeito Municipal, devendo tais indicações,
preferencialmente recaírem sobre pessoas relacionadas à Secretaria de Obras
Transporte e Meio Ambiente, Secretaria de Educação e Cultura e Secretaria de
Saúde;
C) um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;
d) um representante de órgão da Administração Pública Estadual e Federal que
“tenham dentre suas atribuições a proteção ambiental e que possuam ti. IBAMA,
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e) um representante do Ministério Público do Estado, indicado, a pedido do Prefeito
Municipal, pela Procuradoria Geral do Estado;
|l- Representantes da Sociedade Civil:
a) dois representantes de setores organizados da sociedade, tais como: Associação
do Comércio, da Indústria, Clubes de Serviço e pessoas comprometidas com a
questão ambiental, ou de notório saber na área;
b) quatro representantes de setores organizados da sociedade civil, tais como: Lions
Club, Rotary Club Lavras Sul, Rotary Club Lavras Norte, CREA, OAB, ACIL,
Maçonaria, Fundação Pró- Defesa Ambiental e outros,
c) um representante de Universidades ou Faculdades comprometidas com a
questão ambiental.
Parágrafo Único — Os membros do CODEMA serão nomeados através de decreto
- do Prefeito Municipal.
Art. 6º. — Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em
caso de impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 7º. — A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de
relevante valor social e será exercida gratuitamente.
Art. 8º, — As sessões do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 9º. — O mandato dos membras do CODEMA é de dois anos, permitida
uma recondução.
Art. 410. — Os órgãos ou entidades mencionados no art. 5º, letra d, poderão
substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por
escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 11. — O não comparecimento do membro a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na sua
exclusão do CODEMA.
Art. 12 — O CODEMA poderá instituir, se necessário, em seu Regimento
Interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos
e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art 13 — A instalação do CODEMA ocorrerá no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 14 — A composição dos seus membros ocorrerá imediatamente após a
publicação desta Lei, na forma prevista no Parágrafo Unico, do art. 5º desta eira,
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Art. 15 — No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o
CODEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por
' decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de sessenta dias.
Art. 16 — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas
verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 17 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº1498/84 e a Lei nº1780/90.
Art. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de junho de 2002.
4
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CARLOS ALBERTO PEREIRA
Práfeito Municipal
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