norma nº 2766/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Doo 1
LEI Nº2.766, DE 03 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA ESPORTIVA
DE LAVRAS, COM O OBJETIVO DE REPASSE DE
RECURSOS FINANCEIROS, VISANDO O APOIO A
ATLETAS AMADORES EM EVENTOS “DE
NATUREZA ESPORTIVA, NA FORMA E CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com a Liga Esportiva de Lavras, entidade fundada por deliberação dos clubes
desportivos deste Município, que tem por objetivo difundir e aperfeiçoar a prática
dos desportos que dirige, servindo ao Brasil na formação de uma juventude sadia,
física e moralmente, conforme o disposto em seu Estatuto, sediada nesta cidade,
na Rua José Pomárico, s/n.º (Centro Esportivo Professor José Lima), inscrita no
CNPJ sob o n.º17.873.266/0001-41, bem como assinar os respectivos Termos
Aditivos posteriores, visando o repasse de recursos financeiros para apoio a
atletas amadores em eventos de natureza esportiva.
Art. 2º Para acorrer às despesas com a aplicação desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$15.000,00 (quinze mil
reais), no Orçamento do Município, utilizando como fonte de recursos a anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.18.01 -2781207214.148 — 3390 —
48.00.
g1º Para acorrer a presente despesa fica criada a seguinte dotação no
orçamento vigente: 02.18.01 — 2781207214.166-3350 — 41.00
82º As despesas a que se refere o presente Crédito Especial tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária vigente e está
compativel com o Plano Plurianual, bem como com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa A! Lavras, em 03 de junho de 2002.
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CARLOS ERTO PEREIRA
Prefejto Municipal
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