norma nº 2769/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº2.769, DE 03 DE JUNHO DE 2002.
PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE LAVRAS, O USO
EM PADARIAS E ESTABELECIMENTOS
AFINS, DO PRODUTO EMULSANT PLUS E
SEUS SIMILARES.
A Câmara Municipal de Lavras decreta:
Art. 1º. Fica proibido, no Município de Lavras, o uso em padarias e
elecimentos afins, do emulsificante para panificação Emulsant Plus e seus
Parágrafo Único — Produto similar é aquele que contém em sua fórmula
roil, lactil, lactado de cálcio e sódio monoglicerides.
O infrator do disposto no artigo anterior fica sujeito às seguintes
advertência, na primeira ocorrência;
multa de 100 (cem) UFPL, na segunda ocorrência;
Hl- perda do alvará de funcionamento, na terceira ocorrência.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
nta (60) dias após sua publicação.
avras, em 03 de junho de 2.002.
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Prefeitura Municipal dg |
BERTO PEREIRA
ito Municipal
CARLOS
Pref
V. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG