norma nº 2770/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.770, DE 03 DE JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E
ATOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 14º- A publicação das leis e atos municipais, no âmbito do Poder
Executivo, será feita por afixação no Quadro de Avisos do saguão da Prefeitura
Municipal, quando não obrigatória a sua veiculação em órgãos oficiais de imprensa
da União e/ou do Estado, por imposição legal.
Art. 2.º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º2.160, de 03 de abril de 1.995 e seus regulamentos.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de junho de 2002.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG