| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2002 |
| Date | 2002-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº2.771, DE 03 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS - CLASSIFICAÇÃO ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais - Classificação Especiais, no Orçamento do Município, do corrente exercício, com destinação e valores abaixo relacionados: f |- Execução de serviços de engenharia para construção de Redes de Distribuição de Água Potável, nas Comunidades Rurais de tirapuã, Três Barras e Cajuru do Cervo, com valor estimado em R$60.499,30 (sessenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta centavos); H-— Pagamento de Contribuições mensais à Associação Turística Circuito Vale Verde e Quedas d'Água, com valor estimado em R$6.000,00 (seis mil Teais), sendo R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais a começar em Maio/2002. Pagamento de Bolsa Criança Cidadã — Programa PETI, com Hi— Valor estimado em R$91.300,00 (noventa e um mil e trezentos reais). Art. 2º - Para acorrer as presentes despesas ficam criados os Seguintes Programas no orçamento vigente: Dotação criada para o item |: 02.07.02-1751106103.092-44 90.51.00; Dotação criada para o item Il: 02.01.01-2369507064.167-33 50.41.00; Dotação criada para o item Il: 02.12.01-0824301234.124-33 90.41.00 AV. SELVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - RCE -«LAVR : PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Í | Art. 3º - Como recurso para abertura dos Créditos Adicionais — Classificação Especiais ora autorizados, fica anulado o valor de R$157.799,30 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), das seguintes dotações orçamentárias, a saber: 02.07.02-1545105013.026-44 90.51.00 — R$ 66.499,30; 02.07.02-1545105013.027-44 90.51.00 — R$ 91.300,00. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal dg Lavras, em 03 de junho de 2002. ADA A AA CARLOS|ALBERTO PEREIRA Prefeito Municipal ' AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (035) 3694 —4000 - CEP 37200-000 - LAVRAS MG.