norma nº 2772/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.772, DE 03 DE JUNHO DE 2.002.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada
aplicação.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
Município de Lavras, será feito através das políticas sociais básicas de caráter
supletivo nas áreas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com
dignidade e respeito à liberdade, à cidadania e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único: A criação de programas de caráter compensatório da
Lisência ou insuficiência das políticas sociais básicas, voltadas para a criança e o
dolescente no Município, será com prévia aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
a
ai
Art. 3º. O Município propiciará assistência jurídica e social aos que
delas necessitarem, por meios de entidades, programas e projetos da Administração
Pública.
TITULO |
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - GER 37200-000
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Art. 4º. A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
H - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
HH) - Conselho Tutelar;
Iv - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal do Bem-Estar Social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art.5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, criado no Município é órgão deliberativo, fiscalizador das políticas
públicas, controlador das ações e gestor do Fundo, legítimo, de composição
paritária de seus membros, e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, integra a estrutura básica da Secretaria
Municipal do Bem-Estar Social.
Art.6º. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do
Conselho devidamente dispostas pelo seu Regimento Interno, que será elaborado
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência desta Lei.
SEÇÃO Il
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art.7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é composto de quatorze membros, sendo: =
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AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - ceriadg AS - WG.
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I- 07 (sete) membros representando o Município indicados pelo
Executivo;
H- 07 (sete) membros representando sociedades civis de
reconhecida aceitação na comunidade, voltadas para o trabalho de atendimento à
criança e ao adolescente.
Il- para cada um dos membros do Conselho deverá ser indicado
um suplente.
IV- Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em
sessão plenária, direta e livremente, pelos representantes das Entidades,
Associações ou Organizações com sede no Município.
81º. Os Conselheiros representantes da área não governamental,
tanto titulares quanto suplentes, exercerão mandato de 02 (dois) anos.
E 8 2º Os Conselheiros representantes da área governamental, tanto
titulares quanto suplentes, exercerão o múnus público no período correspondente a
cada mandato do Prefeito Municipal, admitindo-se substituições de membros.
Art.8º. As organizações da Sociedade Civil interessadas em
participar do Conselho, se habilitarão, nos períodos a serem estabelecidos, perante
a Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, comprovando documentalmente suas
atividades há pelo menos (06) seis meses, bem como indicando seu representante
e respectivo suplente.
8 1.º - O processo de habilitação de que trata esse artigo, será
obrigatoriamente precedido de Edital, a ser publicado pelo menos uma vez, em
jornal de grande circulação no Município de Lavras.
8 2º - A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social encaminhará ao
Prefeito, até o quinto dia útil, contado da data da seleção, a relação de entidades
que integrarão o Conselho e os nomes dos conselheiros representantes e suplentes
por eias indicados para a devida nomeação.
Art.9º. Serão requisitos mínimos para indicação como membro
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos,
b) domicílio no Município;
c) idoneidade moral;
não ser ocupante de nenhum cargo eletivo público.
d)
- Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não
“Será remunerada.
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SEÇÃO Ill
DA DIRETORIA
Art. 11. O Conselho terá uma diretoria composta de um
Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, não podendo nenhum membro
acumular dois cargos simultaneamente.
Art. 12. O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, não
sendo permitida a renovação.
Art. 13. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do
CMDCA serão escolhidos por todos os componentes do Conselho, mediante
votação e por maioria absoluta.
Parágrafo Único: No caso de vacância dos cargos de Presidente,
Vice e Secretário, o CMDCA escolherá novos conselheiros para os respectivos
cargos.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
|- formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a
aplicação de recursos;
Il- zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades
das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de
“vizinhança, dos bairros e comunidades da zona rural,
Wl- formular as prioridades a serem incluídas no planejamento
do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das
crianças e dos adolescentes;
IV- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de
“tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
V- registrar entidades não-governamentais de atendimento dos
“direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar, a
AV. SYLVIO MENIGUGCI 1575- BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - CER 37200-000 3/1A As - MG.
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b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
9) internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente.
VI- cadastrar os programas a que se refere o Inciso anterior das
entidades governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas
constantes do mesmo Estatuto;
VIl- regular, organizar, coordenar e adotar outras providências
que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do
Município;
VIl- dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder
licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago
o cargo por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 15. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, é o
aplicador e captador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E DA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
Art. 16. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, captará
recursos destinados ao atendimento de suas finalidades, assim constituído:
I- Dotação a ele consignada no orçamento do vundeo
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AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - CEP fo og - que.
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l- Recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
lWl- | Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a
ser destinados;
IV- Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais;
V- Outros recursos que forem destinados.
Arti7. Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, serão movimentados pela administração Pública Municipal, em conta
especial vinculada, a quem compete:
a) registrar em livro próprio os recursos orçamentários do
Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo
Estado ou pela união;
b) registrar em livro próprio os recursos captados através de
convênios ou por doações ao Fundo;
c) administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento à Criança e Adolescente, segundo as resoluções do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
d) manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas
a efeito;
e) liberar os recursos a serem aplicados em benefício de
crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 18. O Conselho Tutelar, já criado no Município é órgão
permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, ao qual compete:
As
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - CER rio O00 LAVRAS - MG. ,
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I- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos
arts. 98 e 105, da Lei Federal nº8.069/90, aplicando as medidas previstas no
art. 101, ta VIl da mesma Lei;
IH - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as
medidas previstas no art. 129, la VIl da Lei Federal nº 8.069/90;
promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
HH -
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV- encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os Direitos da Criança ou Adolescente;
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
VI- — providenciar execução da medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no art. 101, la Vida Lei Federal nº8.069/90, para o
adolescente autor de ato infracional;
VH- expedir notificações;
VHI- requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
“IX- assessorar o Poder Executivo local, na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, 8 3º, inciso Il, da Constituição Federal;
representar ao Ministério Público, para efeito das ações de
XI -
perda ou suspensão do pátrio poder.
SEÇÃO Il
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art.19. O Conselho Tutelar será composto de cinco (05)
Conselheiros eleitos, com mandato de três (03) anos, permitida uma regleição.
|
AV. SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - CE;
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= GABINETE DO PREFEITO |
Parágrafo Único - Haverá um suplente para cada Conselheiro.
Art.20. Após a escolha e posse do Conselho Tutelar, os
Conselheiros deverão se reunir para elaborar o respectivo Regimento Interno.
Parágrafo Único: Os Conselheiros elegerão a sua diretoria, com
mandato de um (01) ano e composta de um Presidente, um Vice-presidente e um
Secretário.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art21. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções
de Conselheiro do Conselho Tutelar:
I- idoneidade moral;
H- idade superior a vinte e um anos;
Hi - domicílio no Município de Lavras;
IV - escolaridade mínima de segundo grau completo;
V- comprovada experiência de, no mínimo, dois (02) anos em
trabalhos com crianças ou adolescentes;
VI- não estar exercendo mandato público eletivo.
Art.22. A escolha dos Conselheiros do Conselho Tutelar se dará
mediante a eleição coordenada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, onde o voto e facultativo a todos os cidadãos eleitores da
comunidade em dia com as obrigações eleitorais.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, expedirá normas, através de Resoluções, para a realização do
processo de escolha, observando, especialmente, a forma de convocação das
“eleições, o período de registro das candidaturas, proclamação e posse dos
Conselheiros eleitos e tudo mais que for necessário para a realização da eleição.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art.23. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá
serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurando
prisão especial em caso de crime comum, até sentença transitada em julgado.
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“AV, SYLVIO MENICUCCI, 1575 - BAIRRO KENNEDY - TEL. (35) 3694-4000 - CEP 37200-000 HAS
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GABINETE DO PREFEITO
Art.24. Os membros do Conselho Tutelar cumprirão jornada
de trinta (30) horas semanais, no local de sua sede, e para fins de posse e exercício
da função de Conselheiro Tutelar, o eleito deverá apresentar ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente uma declaração própria ou documento
congênere, provando que não exerce atividade remunerada ou não remunerada,
cujo horário conflitue com o horário de trabalho regular do Conselho Tutelar.
Art.25. Na qualidade de Conselheiros eleitos por mandato,
esses não serão funcionários dos quadros da Administração Pública Municipal,
consequentemente não gerando qualquer vínculo empregatício, porém, terão
subsídios mensais de R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais), dando-se a sua
contra-prestação pelo Município, o qual procederá os descontos previdenciários
legais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
81º. É vedada a acumulação remunerada do cargo de Conselheiro
com cargo ou função da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
82º. Os subsídios dos Conselheiros, serão revistos anualmente,
aplicando-se o índice oficial de correção monetária, a fim de manter o poder
aquisitivo da moeda, vedada quaisquer concessões de outras vantagens.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art.26. Perderá o mandato o Conselheiro que:
a) for condenado por sentença transitada em julgado, pela
prática de crime ou contravenção;
b) descumprir seus deveres para com o Conselho Tutelar,
previstos no artigo 18 desta Lei;
c) transferir sua residência para fora do Município;
d) assumir funções remuneradas ou não, cujo horário conflitue
com o horário de trabalho do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único - Verificada uma das hipóteses previstas neste
artigo, a morte ou renúncia do titular, o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente declarará vago o cargo de Conselheiro, dando posse imediata ao
Primeiro suplente.
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GABINETE DO PREFEITO —
Art.27. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e
mulher, ascendente e descendente, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos,
cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado ou
enteada. : .
Parágrafo Único: Também: serão impedidos de ocupar o cargo de
Conselheiro, na forma deste artigo, os que mantiverem tais graus de parentesco
como Juiz e o répresentante do Ministério Público, com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Serão consignados na Lei Orçamentária Municipal,
os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
Art.29. Os membros do CMDCA elaborarão o seu Regimento
Interno, o qual disporá sobre as atribuições dos membros da diretoria e dos demais
e o que se refere a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.30. Os Conselheiros quando no exercício de suas funções
em qualquer local do território nacional, inclusive para participação em congressos,
encontros, seminários e outros eventos, farão jus a verba indenizatória, necessária
ao custeio de transporte, alimentação e hospedagem, desde que previamente
autorizado pelo Presidente do Conselho.
Art.31. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei n.º 2.069, de 03 de setembro de 1.993 e suas alterações.
Art.32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa| de Lavras, em 03 de junho de 2.002.
CARLOS ÁLBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal