norma nº 2773/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.773, DE 03 DE JUNHO DE 2002.
OBRIGA A AFIXAÇÃO DE TABULETA
INFORMANDO SOBRE MEDICAMENTOS
FALSIFICADOS.
A Câmara Municipal de Lavras decreta:
Ar. 1º- Ficam as farmácias, drogarias e demais estabelecimentos que
comercializam medicamentos no Município, obrigados a afixar em local de fácil
visualização pelos clientes, no interior de suas dependências, tabuleta com 1 (um)
metro quadrado, contendo a relação dos medicamentos falsificados e os seus
respectivos lotes de fabricação.
Art. 2.º- O descumprimento do disposto nesta Lei implica as seguintes
penalidades:
|- na primeira ocorrência: notificação para regularização no prazo de 15
(quinze) dias;
l- na segunda ocorrência, passados 15 (quinze) dias da notificação:
interdição do estabelecimento até a colocação da tabuleta.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal/de Lavras, em 03 de junho de 2002.
=
CARLOS|ALBERTO PEREIR
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG